A inexecução do contrato gera a rescisão do mesmo?
Sim. Ocorrendo a inexecução total ou parcial por ato ou omissão culposa com as obrigações atribuídas no contrato administrativo, pode a Administração Pública proceder com a rescisão unilateral do mesmo. Cumpre asseverar que neste caso, ainda incide sobre este contratado a responsabilidade por este inadimplemento.
Contudo, por força do art. 79,§2º, da Lei 8666/93, o contratado se isenta desta responsabilidade se esta rescisão unilateral ocorrer sem sua culpa em caso de força maior ou caso fortuito.
Este dispositivo determina, ainda, que na hipótese da rescisão unilateral ocorre no caso supra mencionado e em razão de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, pode o contratado ser ressarcido dos prejuízos sofridos, desde que devidamente comprovados, bem como a devolução da garantia; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.
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