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Perguntas e Respostas sobre Direito Empresarial - Títulos de Crédito
O Banco pode pagar cheque pré-datado cujo prazo fixado ainda não venceu?


O Banco pode pagar cheque pré-datado cujo prazo fixado ainda não venceu?

 

Sim. O banco pode e deve pagar o cheque pré-datado eventualmente apresentado antes da data fixada como data para apresentação.

 

A lei é clara:

 

Lei 7.357/85 - art. 32 -  O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.

 

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

 

 

 




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