Perguntas e Respostas sobre Locação - diversos
Não sei qual é o verdadeiro direito do proprietário e sequer se nas locações residenciais o direito de retomada de imóvel é igual para todos ou se existem privilégios. Pode esclarecer ?

Não sei qual é o verdadeiro direito do proprietário e sequer se nas locações residenciais o direito de retomada de imóvel é igual para todos ou se existem privilégios. Pode esclarecer ?

Resposta:

É de ser observado que,  com o advento da nova Lei do Inquilinato,  ficam  patentes três categorias distintas de locações residenciais,  e cada  qual tem direitos, obrigações e procedimentos próprios.

A  primeira,  que se refere à locação  pactuada  por escrito, para viger  durante prazo  igual ou superior a   30 meses,  goza  do benefício da  denúncia  vazia, portanto, é vantajosa  para o proprietário  que poderá retomar o imóvel ao fim do  prazo  estabelecido sem necessidade de comprovar qualquer motivo, bastando  não se interessar por continuar com a locação.

A segunda,  quando  pactuada por prazo menor que  30 meses,  não dá direito  à “denúncia  vazia” nem mesmo depois de vencido o contrato,  e só   poderá  ser rescindida  em situações em  que  haja motivos ou prazos  previstos pela Lei, ou seja, depende de motivação legal para que o proprietário possa retomar o imóvel.

A  terceira, que é a locação que vier a ser automaticamente prorrogada “por prazo indeterminado” ao fim do contrato  de trinta meses  (naquelas situações em que o Locador não  providenciou a retomada  do imóvel em trinta dias), ou ainda as locações antigas que automaticamente passaram a viger por prazo indeterminado por força da nova Lei. Nestas hipóteses  o proprietário poderá gozar dos benefícios da denúncia vazia mas deverá notificar o inquilino com antecedência de 30 dias.

Finalmente, é importante destacar   que  todas as locações residenciais, com contrato escrito ou verbal, que vigerem ininterruptamente por prazo superior a   5  anos,  depois da Lei 8.245/91, e se encontrarem  vigorando por prazo indeterminado,  poderão ser denunciadas com fundamento na denúncia vazia mediante notificação com prazo de desocupação de 30 (trinta) dias.