Como funciona a questão dos horários do silêncio nos condomínios?
Existe algum regulamento específico que estabeleça os horários ou o assunto é definido pelos próprios moradores nas assembleias? Os moradores infratores estarão sujeitos a multas? É o caso de chamar a polícia para pedir que o vizinho abaixe o som, por exemplo?
O horário de silêncio é de ordem legal e impera para todos independentemente de regulamento, entretanto, o regulamento do condomínio pode prever situações especiais e nestes casos, havendo infratores, o síndico deve aplicar a multa prevista na convenção de condomínio ou no regulamento.
Em casos de abuso a polícia pode ser acionada, entretanto, para fins judiciais é importante que este abuso seja comprovado pelos vizinhos e o infrator seja advertido pelo síndico pelo menos duas vezes.
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