Qual é a lei que instituiu a obrigatoriedade do pagamento da gratificação natalina?
Trata-se de um direito trabalhista, inicialmente garantido ao trabalhador pela Lei 4.749/65.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
