Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Poder Judiciário
Quais são as matérias de competência dos Tribunais Regionais Federais?

Quais são as matérias de competência dos Tribunais Regionais Federais?

As matérias de competência dos Tribunais Regionais FederaisCompete aos Tribunais Regionais Federais encontram-se estabelecidas no artigo 108 da Constituição Federal:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.