Os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes ou modificativos?
Não é admitido, em sede de Embargos de Declaração, que o magistrado se proponha a fazer novo julgamento da causa.
Entretanto, quando os Embargos de Declaração versarem sobre contradição ou obscuridade na decisão, quando o magistrado se pronunciar, com certeza, haverá alteração no conteúdo do julgado, o que se chama efeitos infringentes ou modificativos.
Nesse caso, se aconselha que o magistrado anule a decisão embargada, e ordene novo julgamento, com a participação efetiva da outra parte, sob pena de nulidade, em função do Princípio do Contraditório, que concede às partes igualdade de oportunidade para se manifestarem no processo judicial.
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