Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
O que dizer sobre a censura prévia e cortes instantâneos no horário eleitoral gratuito?

O que dizer sobre a censura prévia e cortes instantâneos no horário eleitoral gratuito?

O Código Eleitoral institui que é crime impedir o exercício da propaganda (art. 332).

 

Nestes termos, a lei nº 9.504/97 estabelece que:

 

“Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.”

 

 

Portanto, não podem as emissoras de rádio e televisão deixar de apresentar propaganda eleitoral de determinado partido, ou cortar programa que já estiver em curso, ainda que considerem que os mesmos estejam desrespeitando a regra do artigo 243 do Código Eleitoral, qual seja:

 

“Não será tolerada propaganda:

I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

II - que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas ou delas contra as classes e instituições civis;

III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

V - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;

IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.”

 

 

O que a lei preceitua é que deve haver repressão, ao responsável, pelas regras desrespeitadas.

 

Neste sentido, o §1º do art. 53 da lei nº 9.504/97 já veda “a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.”

 

Os responsáveis pela infração podem, até mesmo, responder por crime eleitoral.

 

 

Levando-se em conta que são gravados programas para serem reapresentados em veiculações por dias sucessivos, tratou a lei de estabelecer que a requerimento do partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá impedir a reapresentação de propaganda ofensiva anteriormente veiculada.

 

Entretanto, não há que se configurar esta proibição como censura prévia, posto que cuida, apenas, de impedir a repetição de conduta já considerada ilegal.