A mulher do falecido tem direito a ficar com a casa de residência do falecido mesmo existindo filhos do primeiro casamento...
O cônjuge tem direito real de habitação...
Na hipótese de a herança ser composta por um único imóvel residencial o cônjuge tem direito real de habitação.
Mas é direito de habitação, não é propriedade, a partilha pode ser feita.
É bom conferir:
CC - Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Veja mais: Direito das Sucessões I – Danilo Santana
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