Podem me cobrar multa nessas condições?
Aluguei uma casa e somente depois de três meses, quando caiu uma chuva, descobri que a casa tem vazamentos e infiltrações por todos os lados. Sem condições de manter minha filha doente no imóvel completamente mofado, por orientação médica, mudei para outro imóvel e tentei cancelar a locação. A imobiliária quer cobrar multa. O que posso fazer?
A Lei estabelece que o Locador é obrigado a entregar ao Locatário o imóvel alugado em estado de atender ao uso a que se destina a locação. Ou seja, não poderá entregar ao Locatário um imóvel para residência que não possua as mínimas condições de ocupação, por exemplo: sem peças sanitárias, com grave vazamento no telhado, com infiltrações ou mofo que tragam risco à saúde dos ocupantes.
O Locador também deverá garantir o uso pacífico do imóvel; manter a forma e o destino do imóvel enquanto durar a locação; assumir os reparos dos vícios ou defeitos existentes anteriormente à locação; fornecer ao Locatário uma descrição minuciosa do estado do imóvel, registrando os defeitos existentes; fornecer ao Locatário recibo discriminado das importâncias pagas, (não são permitidos os recibos genéricos que constam despesas sem discriminá-las); pagar as taxas de administração imobiliária e inclusive o levantamento cadastral do Locatário e fiadores. Também competirá ao Locador pagar os impostos, taxas e seguro complementar contra fogo, relativamente ao imóvel, salvo se essas despesas estiverem contratualmente a cargo do Locatário.
Nesse caso, se o imóvel encontra-se impróprio para o uso residencial, desde que seja possível comprovar esses fatos, o locatário pode romper a locação e ainda receber a multa respectiva. O caminho é procurar a justiça.
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