Aluguei um imóvel pelo prazo de 30 (trinta) meses, entretanto, depois de quase dois anos fui transferido para trabalhar em outra localidade e tenho que devolver o imóvel. Terei que pagar a multa contratual?
Resposta:
O Locatário ficará dispensado da multa se a mudança se der em razão de transferência de localidade da prestação de trabalho, por ordem do empregador, e se avisar (notificar) ao Locador, por escrito, com trinta dias de antecedência.
É necessário, no entanto, observar que as expressões usadas na Lei exigem que o Locatário tenha uma relação de emprego. Não se aplicará o privilégio se o Locatário for autônomo, microempresário ou sócio minoritário de empresa.
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