Depois de quatro anos de locação estou sendo acionado para desocupar o imóvel, onde resido com minha família, sob argumento de que minha locação vige por prazo indeterminado. Isso é legal?
Resposta:
A Lei dispõe que o Locatário, quando citado da “ação de despejo”, naquelas situações em que a retomada de imóvel residencial passou a viger por prazo Indeterminado, e também naquelas fundamentadas na necessidade do imóvel para uso próprio, de cônjuge, de companheiro, de ascendentes, de descendentes, ou mesmo para demolição e edificação de imóvel mais útil, poderá ganhar mais tempo para entrega do imóvel.
É que o Locatário, ao invés de contestar a ação, poderá simplesmente responder ao juiz que concorda com a desocupação do imóvel dentro do prazo de seis meses contados da citação.
Mas não é só isso: desocupando o imóvel dentro do prazo, o Locatário ficará isento do pagamento de custas do processo e de honorários advocatícios, que, por força da lei, serão suportados pelo Locador (art.61).
Entretanto, não pode o Locatário negligenciar com o prazo fixado. Se decorrido o prazo, e o Locatário, apesar de haver manifestado ao juiz sua intenção de desocupá-lo, deixar de cumprir a promessa, será severamente punido. Primeiramente, o juiz determinará o “despejo compulsório” do Locatário, e depois lhe serão cobrados os honorários advocatícios e as custas processuais.
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