Como funciona a retomada judicial de um imóvel com fundamento na "denúncia vazia"?
Resposta:
A retomada imotivada (denúncia vazia) é muito simples. Nas situações em que a Lei permite, o Locador ajuíza a ação e o Locatário tem o prazo de quinze dias para contestá-la.
A contestação só tem razão de ser quando fundamentada na inexistência ou vício de notificação premonitória; no fato de a locação não se encontrar entre aquelas para as quais a Lei permite a denúncia vazia; na hipótese de o ajuizamento ter ocorrido fora do prazo legal, ou, finalmente, se existirem vícios de natureza processual.
No caso da denúncia vazia das locações residenciais que vigeram por período superior a trinta meses, tornando-se locações por prazo indeterminado, ainda há a faculdade do Locatário de aceitar os termos da ação, mas somente proceder à desocupação dentro de um prazo de até seis meses, e ainda ficar livre do pagamento de custas processuais e honorários de advogado (art.61).
É um direito que a Lei dá ao Locatário.
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