Classificação dos atos administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Quanto ao âmbito de aplicação: atos internos e externos.
Quanto aos destinatários: atos gerais e individuais.
Quanto às prerrogativas: atos de império e atos de gestão.
Quanto à formação da vontade administrativa: atos simples, complexos e compostos.
Quanto aos efeitos: em atos constitutivos, declaratórios e enunciativos.
Quanto à exeqüibilidade: atos perfeitos, imperfeitos, pendentes ou consumados.
Quanto à liberdade do administrador: atos vinculados e atos discricionários.
Espécies de atos administrativos:
Quanto ao conteúdo: Autorização; Licença; Admissão; Permissão; Aprovação; Admissão; Homologação; Visto e Parecer.
Quanto à forma: Decreto; Resolução e portarias; Circular; Despacho e Alvará.
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