Quais são os efeitos e implicações da prescrição e da decadência?
A diferença entre os termos prescrição e decadência é de grande importância principalmente pelos efeitos e implicações que cada uma causa no Direito.
Assim, os principais efeitos são:
a) *Prescrição: extingue pretensão
*Decadência: extingue o direito.
b) * Prescrição: pode ser interrompida ou suspensa caso seja feito algum ato que a lei considere como causa de interrupção ou suspensão.
* Decadência: nunca poderá ser suspensa ou interrompida: a única forma de não se operar a decadência é pelo efetivo exercício do direito.
c) * Prescrição: fixada somente em lei.
* Decadência: fixada por lei ou pela vontade das partes.
d) * Prescrição: direito e a ação são coisas distintas, sendo a ação somente surge depois da lesão ou ameaça a direito
* Decadência: o direito e a ação são idênticos, e ambos surgem no mesmo momento.
e) * Prescrição: pode ser renunciada pela parte
* Decadência: nunca poderá ser renunciada pela parte.
f) * Prescrição: efeitos relativos apenas às pessoas citadas na lei.
* Decadência: efeitos relativos a quem quer que seja, todos.
Antes somente a decadência poderia ser reconhecida de officio pelo juiz, ou seja, sem que as partes tenham o alertado sobre isso. Contudo, após as recentes alterações do Código de Processo Civil (implementadas pela Lei nº11.280 de 16 de fevereiro de 2006, com vigência em 18.05.2006), a prescrição também pode ser verificada pelo juiz independente de qualquer manifestação da parte.
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