O que é Penhora On-line?
A penhora on-line é a forma jurídica encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas.
A penhora on-line é a forma jurídica encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas, nas hipóteses em que o devedor não ofereceu outra solução legalmente aceita.
O suporte legal foi inserido no Código Civil pela Lei 11.382 de 07/12/2006, que dispôs:
"Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução."
Em síntese, trata-se da possibilidade do exeqüente requerer ao juiz da execução o bloqueio do valor dívida, diretamente na conta bancária do executado, com o objetivo de satisfazer a obrigação.
O processamento da penhora on-line se dá nos termos do Regulamento Bacen Jud.
http://www.jurisway.org.br/v2/bancolegis1.asp?idmodelo=20982
Mais detalhes de como funciona o sistema Bacen Jud podem ser acessados no link:
http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=20975
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