Perguntas e Respostas sobre Direito Civil - Responsabilidade Civil
A cláusula em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor é nula ou anulável?

A cláusula em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor é nula ou anulável?

É nula.

Veja só:

Assim, a cláusula que estiver escrita em desacordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seus parágrafos) é considerada nula de pleno direito, pois a lei consumerista a considerou abusiva ao inserí-la no art. 51, XV.

Art. 51, CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
XV- estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;