118 – Quais são os requisitos para a decretação da quebra de sigilo bancário?
A doutrina entende que são seis os requisitos para a decretação da quebra de sigilo bancário:
- ordem judicial fundamentada.
- indispensabilidade dos dados constantes da instituição financeira.
- existência de fundados elementos de suspeita.
- individualização do investigado e do objeto da investigação.
- obrigatoriedade de manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas ao procedimento investigatório.
- utilização dos dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa (STF. Inq. nº 923/DF)
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