117 – As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) podem determinar a quebra de sigilo bancário?
Sim. A Constituição Federal, em seu artigo 58, §3°, estabelece que as CPI’s terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Tem-se, portanto, consagrada a possibilidade de quebra de sigilo bancário.
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