Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Crimes do Código de Defesa do Consumidor
106 – O gerente de um estabelecimento comercial que anuncia aceitar cartão de crédito, mas que não menciona cobrar um valor 30% maior pelo serviço, comete algum crime?

106 – O gerente de um estabelecimento comercial que anuncia aceitar cartão de crédito, mas que não menciona cobrar um valor 30% maior pelo serviço, comete algum crime?

Sim. No caso, tem-se que o estabelecimento comercial omitiu informação relevante sobre o preço do produto. Logo, incorre nas penas do art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, que poder render ao infrator um pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, além de multa.