102 – Um brinquedo para crianças, que não apresenta em sua embalagem informações acerca da existência de peças demasiadamente pequenas em sua constituição, pode atrair a incidência do Direito Penal?
Sim. O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê que constitui crime omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. No caso, os brinquedos que apresentam peças demasiadamente pequenas podem ser perigosos para crianças, vez que podem ser ingeridos e causarem engasgos. Logo, a conduta torna-se típica, atraindo a incidência do Direito Penal.
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