Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Causas Excludentes da Ilicitude
83 – Existem hipóteses legais de aborto no Brasil?

Sim. A lei prevê duas hipóteses em que a prática do aborto não constitui crime. Primeiramente, permite-se o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. A outra hipótese ocorre quando a gravidez resulta de estupro. Nesse caso, confere-se à gestante a opção de decidir se a mesma prefere ter o filho ou realizar o aborto.