A apelação é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia?
Sim. Contra as sentenças de impronúncia ou absolvição sumária proferidas a partir da vigência da norma que alterou o dispositivo do CPP, o recurso cabível é o de apelação.
Art. 416 CPP -. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
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