Quando houver conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, qual das normas prevalecerá?
Convenção de Condomínio e Regimento Interno são normas que tratam de assuntos diferentes.
Enquanto a Convenção do Condomínio traz normas relativas à estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino; o Regimento Interno tem por objetivo estabelecer regras de convivência entre os condôminos.
Sendo assim, quando surgir conflito entre a determinação da Convenção e o do Regimento Interno, via de regra, prevalecerá a convenção. Nesse sentido tem firmado o posicionamento dos tribunais de todo o país.
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