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Quais foram as primeiras leis que tinham o objetivo de regular o trabalho do menor?

Quais foram as primeiras leis que tinham o objetivo de regular o trabalho do menor?

Em 1802, por exemplo, foi criada a "Lei de Peel", que teve o objetivo disciplinar o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos.

Com o implemento desta Lei, a jornada de trabalho foi limitada em 12 horas diárias, excluindo-se o intervalo para a refeição. O trabalho não mais poderia se iniciar antes das 6 horas ou terminar após as 21 horas. Normas de higiene e educação deveriam ser observadas.

Na França, em 1813, foi proibido o trabalho de menores em minas. Em 1839, foi proibido o trabalho para menores de nove anos e a jornada de trabalho dos menores de 16 anos foi limitada a 10 horas diárias.

Na Itália, em 1886, foi proibido o trabalho para menores de 09 anos.

Na realidade, durante os séculos, gradativamente, a legislação que trata da questão do menor foi evoluindo e adquirindo uma maior gama de normas protecionistas.