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Termo de Convênio

“CONVÊNIO Nº oooo                    Ano/Órgão que celebra o Convênio/ Programa

 

 

Termo de Convênio que entre si estabelecem o Estado de YYY, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e o Município de XXXX, para fins nele especificados.

 

O Estado de YYY, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, sediada à Av. dos Anzóis, nº tal, ..., CGC nº ......, representada por sua secretária, MARIA DE DEUS, e o Município de XXXX, representado pelo Prefeito Municipal Senhor JOÃO DE DEUS, acordam com base na legislação vigente, celebrar o presente Convênio, a reger-se por Cláusulas previamente entendidas, expressamente aceitas, e pelas quais se obrigam a saber:

 

DO OBJETO

 

Cláusula primeira: Objetiva o presente Ato Jurídico, através do Plano de Trabalho da Secretaria do Estado de Assuntos Municipais e Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, obras de contenção das águas pluviais.

 

DAS OBRIGAÇÕES

 

Cláusula segunda: Compete à Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, repassar ao Município, a importância de R$ 000,00(valor por extenso), para a execução do previsto na Cláusula Primeira deste termo.

 

Cláusula terceira: O Município se obriga a:

 

a)      executar as obras, serviços, aquisição de material e/ou equipamento, conforme o previsto no objeto do presente Convênio;

b)      fazer o aporte de recurso próprio, correspondente ano mínimo 30% (trinta por cento), como contrapartida, do recurso financeiro ora repassado, de conformidade com o previsto no parágrafo 2º, artigo 19, da Lei nº 11.175/93, ou comprovar a situação de dispensa de obrigação, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo.

c)      incluir o recurso recebido da Secretaria do Estado de Assuntos Municipais, em seu orçamento, classificando-o de conformidade com o previsto no presente Convênio;

d)      depositar, obrigatoriamente, o recurso financeiro recebido em sua conta vinculada ao Programa, sob o título MUNICÍPIO/ Secretaria do Estado de Assuntos Municipais/ Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal;

e)      apresentar no ato da assinatura do Convênio, a cópia da Lei Autorizativa da Câmara, ou encaminhar à Central de Convênios/SPC/ Secretaria do Estado de Assuntos Municipais, dentro de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste Instrumento o “referendum” da Câmara Municipal, aprovando o presente Convênio, nos termos da Lei Orgânica Municipal;

f)        prestar contas do recurso financeiro recebido, obedecido o previsto na Cláusula Sexta deste Termo;

g)      manter devidamente arquivado a documentação comprobatória das despesas realizadas à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão, até 05 (cinco) anos após o encerramento da vigência do Convênio.

 

Subcláusula única: Fica o Município obrigado a observar, no que lhe couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Cláusula quarta: O recurso financeiro da Secretaria do Estado de Assuntos Municipais, necessário à execução deste Ato Jurídico correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: .......

 

DA VIGÊNCIA

 

Cláusula quinta: Este Instrumento vigorará por 90 (noventa) dias a contar da data de sua assinatura.

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Cláusula sexta: A prestação de contas, pelo Município, do recurso financeiro recebido, obedecerá as normas previstas na instrução da Superintendência de Finanças da Secretaria do Estado de Assuntos Municipais, e deverá ser entregue à mesma, até o máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Instrumento.

 

Subcláusula única: Fica o Município obrigado a devolver aos cofres públicos, através da Superintendência de Finanças da Secretaria do Estado de Assuntos Municipais, o recurso financeiro repassados e não aplicados, com juros e correção de acordo com os índices oficiais.

 

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

Cláusula sétima: Compete à Superintendência de Programas Especiais o acompanhamento e fiscalização da execução deste Termo, cabendo-lhe, quando necessário,solicitar informações complementares.

 

DA PUBLICAÇÃO

 

Cláusula oitava: Para eficácia deste Ato, a Secretaria do Estado de Assuntos Municipais providenciará a publicação de seu extrato no .... (jornal oficial), de conformidade com os artigos 37, caput, da Constituição Federal, 1º da Lei Estadual nº 9.507/87 e 66, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 9.444/87.

 

DO FORO

 

Cláusula nona: O Foro da Comarca de XYXYX, é o eleito pelas Entidades, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Cláusula décima: Aplicam-se a este Convênio, toda a legislação e normas vigentes sobre a matéria, podendo o mesmo ser alterado durante seu período de vigência, mediante celebração de Termos Aditivos.

 

E por estarem acordes, firmam as Partes perante 02 (duas) testemunhas o presente Ato em 04 (quatro) vias de igual teor, para todos os efeitos de direito.

 

Local, data.

 

Assinatura representante do Estado YYY

 

Assinatura do Prefeito Municipal do Município XXXX

 

 

 

Assinatura Testemunhas:......”