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Pedido de Progressão Para Regime Aberto

Pedido de Progressão Para Regime Aberto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

JOSÉ DOS ANZOIS CARAPUÇA, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 - Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 126 do CP.

2 - O peticionário já cumpriu cerca de 1 (um) ano e 6 (meses) de sua pena, sempre em regime fechado.

3 - Além de ter cumprido sua pena, até o momento, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o peticionário preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP. Ressalte-se que manter o apenado em penitenciária de regime fechado, sob a alegação de inexistência de estabelecimento adequado ao regime aberto, configura patente ilegalidade.

4 - O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser comprovado a partir das informações prestadas pela autoridade carcerária às fls. XXX.

5 - Isso posto, requer:

- Seja concedido ao peticionário o benefício da progressão de regime, para o regime aberto.

- Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 10 de janeiro 2012.

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Advogado (nome) OAB/.... no ............