Direito Processual Civil
Medida Cautelar - Produção Antecipada de Provas

É o direito que tem os demandantes de requererem ao Juiz da causa, em procedimento preparatório ou no curso da ação, como incidente processual, a produção de provas antecipadas, em razão do receio do perecimento da mesma, seja ela material (coisa) ou pessoal (testemunhos). Este curso tem o objetivo de dar noção na a Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas que está disciplinada nos artigos 846 e seguinte do CPC.

  Luciana Xavier