"Referendo do Congresso Nacional" quer dizer que, mesmo que o Presidente faça um acordo de paz, esse acordo só vale se o Congresso (os deputados e senadores) concordar depois. Ou seja, o Presidente pode assinar, mas precisa que o Congresso aprove.

No trecho citado, "referendo do Congresso Nacional" significa que, mesmo que o Presidente da República celebre um acordo de paz, esse acordo só terá validade se for confirmado pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É como se o Presidente tomasse a iniciativa, mas precisasse da aprovação dos representantes do povo para que a decisão realmente valha. Isso serve para garantir que uma decisão tão importante, como a paz entre países, não fique apenas nas mãos de uma pessoa, mas passe também pelo crivo do Poder Legislativo.

No contexto do art. 84, XX, da CF/88, "referendo do Congresso Nacional" significa que a celebração da paz pelo Presidente da República depende de posterior aprovação pelo Congresso Nacional. Trata-se de um controle parlamentar sobre atos internacionais relevantes, exigindo que o acordo firmado pelo Executivo seja submetido à apreciação e validação pelo Legislativo, conferindo-lhe eficácia jurídica.

O vocábulo "referendo do Congresso Nacional", insertado no art. 84, XX, da Carta Magna de 1988, consubstancia a necessidade de submissão do ato presidencial de celebração da paz à ulterior aquiescência do Poder Legislativo bicameral, ex vi do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), consagrado pelo constitucionalismo pátrio. Destarte, a eficácia jurídica do ajuste firmado pelo Chefe do Executivo encontra-se condicionada à chancela congressual, em consonância com o princípio da soberania popular e da representação democrática, exarando-se, assim, a legitimidade do pacto internacional sob o manto da legalidade estrita.

O Congresso Nacional precisa autorizar ou confirmar a assinatura da paz porque uma decisão tão importante não pode ser tomada só pelo Presidente. Assim, representantes do povo também participam e garantem que o acordo seja bom para o país.

O motivo pelo qual o Congresso Nacional precisa autorizar ou referendar a celebração da paz é garantir que decisões fundamentais, como o fim de um conflito, sejam tomadas de forma democrática. O Presidente representa o país, mas o Congresso representa a vontade do povo. Assim, ao exigir essa autorização ou confirmação, a Constituição assegura que não seja uma decisão isolada do Presidente, mas sim um consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo, trazendo mais segurança e legitimidade ao acordo.

A exigência de autorização ou referendo do Congresso Nacional para a celebração da paz decorre do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988. Tal medida visa assegurar o controle parlamentar sobre atos do Executivo que envolvam a soberania nacional e interesses fundamentais do Estado, conforme disposto no art. 84, XX, da CF/88. Dessa forma, a celebração da paz, ainda que formalmente atribuída ao Presidente da República, depende de manifestação do Poder Legislativo, a fim de conferir legitimidade e validade ao ato.

O mister de submeter a celebração da paz à autorização ou ao referendo do Congresso Nacional, ex vi do art. 84, XX, da Constituição da República, consubstancia verdadeiro corolário do princípio dos freios e contrapesos (checks and balances), ínsito ao regime republicano e à separação dos Poderes. Tal exigência visa obstar a concentração de poderes nas mãos do Chefe do Executivo, impondo-lhe a necessidade de obter o assentimento do órgão representativo da soberania popular, de sorte a conferir maior legitimidade e juridicidade aos tratados de paz, mormente por se tratar de matéria de suma relevância à ordem internacional e à integridade do Estado brasileiro.