Quando a lei fala em "aprovação pelo Senado Federal", quer dizer que o Presidente da República só pode escolher pessoas para certos cargos importantes depois que os senadores concordam com essa escolha. Ou seja, o Presidente indica alguém, mas essa pessoa só pode assumir o cargo se o Senado disser que está de acordo.

A expressão "aprovação pelo Senado Federal" significa que, para ocupar certos cargos muito importantes no governo, não basta o Presidente da República escolher alguém. Depois da indicação, o nome da pessoa é enviado ao Senado Federal, que é um grupo de senadores. Eles analisam a indicação, fazem perguntas ao indicado e, ao final, votam para decidir se aceitam ou não essa escolha. Só se a maioria dos senadores aprovar, a pessoa pode assumir o cargo. Isso serve como uma forma de controle e equilíbrio entre os poderes, para evitar que o Presidente tenha poder absoluto nessas decisões.

A "aprovação pelo Senado Federal" consiste na exigência constitucional de que determinadas nomeações feitas pelo Presidente da República, para cargos de alta relevância, sejam submetidas à apreciação prévia do Senado Federal. Trata-se do procedimento denominado sabatina, culminando em deliberação por maioria absoluta dos membros do Senado, conforme o art. 52, III, da CF/88. A nomeação somente será efetivada após a aprovação do nome indicado pelo Senado.

A expressão "aprovação pelo Senado Federal", ínsita no texto constitucional, consubstancia a materialização do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), característico do Estado Democrático de Direito, mediante o qual a nomeação de determinadas autoridades de proeminência institucional, a exemplo dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, resta condicionada à prévia anuência do Senado Federal, ex vi do art. 52, inciso III, da Carta Magna. Tal procedimento, vulgarmente denominado sabatina, culmina com a deliberação do plenário senatorial, que, por maioria absoluta, pode aprovar ou rejeitar o nome indicado pelo Chefe do Executivo, sendo a eficácia do ato de nomeação subordinada à manifestação positiva daquela Casa Legislativa.

Os "Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores" são as pessoas que trabalham nos tribunais mais importantes do Brasil. Eles são juízes que decidem sobre os casos mais sérios e importantes do país, como questões da Constituição e de grandes leis. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o tribunal mais alto, e os Tribunais Superiores são outros tribunais importantes, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os "Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores" são os juízes que ocupam os cargos mais altos no Judiciário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o tribunal mais importante do país, responsável por julgar questões relacionadas à Constituição. Já os Tribunais Superiores são outros tribunais que tratam de temas específicos:

1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga questões federais que não envolvem a Constituição.



2. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cuida de assuntos trabalhistas.



3. O Superior Tribunal Militar (STM) trata de temas militares.



4. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolve questões eleitorais.

Esses ministros são escolhidos pelo Presidente da República, mas só podem assumir depois de aprovados pelo Senado Federal.

Os "Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores" referidos no art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, são os membros do STF, STJ, TST, STM e TSE. O STF é composto por 11 Ministros, enquanto os demais Tribunais Superiores possuem composição e número de membros definidos em legislação própria. A nomeação desses Ministros é prerrogativa do Presidente da República, condicionada à aprovação prévia do Senado Federal, conforme o procedimento estabelecido pela Constituição.

Os "Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores", consoante o disposto no art. 84, inciso XIV, da Carta Magna de 1988, são os dignitários investidos na augusta função judicante nos sodalícios máximos do Poder Judiciário pátrio, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Tais luminares são guindados ao múnus judicante mediante indicação do Chefe do Poder Executivo, ad referendum do Senado Federal, em estrita observância ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances), ex vi do texto constitucional.

O Procurador-Geral da República é o chefe dos procuradores que trabalham para defender as leis do país. Ele representa o Ministério Público no nível mais alto e é responsável por investigar e acusar pessoas que cometem crimes graves, como corrupção, principalmente quando envolvem políticos importantes. Ele também defende a sociedade e garante que as leis sejam cumpridas.

O Procurador-Geral da República é como o "chefe dos promotores" do Brasil. Ele lidera o Ministério Público Federal, que é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das leis, proteger os direitos dos cidadãos e agir contra crimes graves, inclusive aqueles cometidos por autoridades, como o Presidente da República, ministros e parlamentares. Por exemplo, se houver suspeita de corrupção envolvendo um político importante, é o Procurador-Geral da República quem decide se vai investigar e apresentar uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal. Ele também pode se manifestar em processos importantes para a sociedade, como questões de direitos humanos e meio ambiente.

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, com atribuição de atuar perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais superiores. Compete-lhe promover a ação penal pública nos crimes de competência originária desses tribunais, emitir pareceres em processos relevantes, propor ações diretas de inconstitucionalidade e de descumprimento de preceito fundamental, além de exercer funções institucionais previstas na Constituição Federal e em leis específicas.

O Procurador-Geral da República, enquanto órgão de cúpula do Ministério Público da União, ex vi do art. 128, § 1º, da Constituição Federal, exerce funções institucionais de elevada envergadura, notadamente a postulação de ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, bem como a emissão de pareceres em feitos de relevante interesse público. Sua atuação, marcada pelo múnus público, visa à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, sendo-lhe outorgada legitimação ativa para o manejo de instrumentos constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade, entre outras atribuições delineadas no ordenamento jurídico pátrio.

Alguns cargos são muito importantes para o país e afetam a vida de todo mundo, como juízes do Supremo Tribunal ou diretores do Banco Central. Por isso, não basta só o presidente escolher quem vai ocupar esses cargos. O Senado precisa concordar para garantir que a escolha seja boa e que a pessoa seja adequada. Já outros cargos, que não têm tanto impacto, podem ser escolhidos só pelo presidente, sem precisar dessa aprovação extra.

A exigência de aprovação do Senado para certos cargos existe para criar um equilíbrio entre os poderes do governo. Isso significa que, para cargos que têm grande influência sobre o funcionamento do país - como ministros do Supremo Tribunal Federal ou diretores do Banco Central -, não é suficiente apenas o presidente escolher. O Senado revisa e aprova essas indicações, funcionando como uma espécie de "dupla checagem", para garantir que as pessoas nomeadas sejam realmente qualificadas e adequadas. Para cargos menos estratégicos, não há essa exigência, pois o impacto das decisões desses ocupantes é mais restrito.

A necessidade de aprovação do Senado Federal para determinados cargos decorre do princípio da separação e do sistema de freios e contrapesos, previstos na Constituição Federal. Os cargos sujeitos à aprovação são aqueles que, pela sua relevância institucional e potencial impacto sobre a ordem jurídica, econômica e política do país, exigem controle externo do Poder Legislativo sobre a escolha do Chefe do Executivo. Os demais cargos, considerados de menor relevância estratégica, podem ser providos diretamente pelo Presidente, sem necessidade de anuência do Senado, salvo disposição legal em contrário.

A ratio essendi da submissão de determinadas nomeações presidenciais à aprovação do Senado Federal reside na adoção, pela Constituição da República, do sistema de checks and balances, corolário do princípio da separação dos poderes. Assim, para cargos de elevada magnitude e influência - v.g., Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Diretores do Banco Central -, o constituinte originário entendeu por bem submeter a escolha presidencial ao crivo do Senado, ex vi do art. 84, XIV, da Carta Magna, mitigando, destarte, eventuais excessos do Executivo e promovendo a legitimidade democrática das nomeações. Para os demais cargos, de menor envergadura institucional, prevalece a discricionariedade do Chefe do Executivo, ressalvada expressa disposição legal em sentido diverso.

A expressão "servidores, quando determinado em lei" quer dizer que o Presidente da República pode escolher e nomear algumas pessoas para cargos públicos, mas só nos casos em que uma lei disser que isso é permitido. Ou seja, não é para qualquer servidor, apenas para aqueles que uma lei específica mandar.

Quando a Constituição fala em "servidores, quando determinado em lei", está dizendo que o Presidente da República pode nomear alguns servidores públicos para certos cargos, mas apenas se uma lei específica disser que ele pode fazer isso. Por exemplo, se uma lei disser que o presidente pode escolher o chefe de uma agência importante, então ele pode nomear essa pessoa. Se não houver uma lei dizendo isso, ele não pode. Assim, essa regra só vale para alguns cargos, definidos por lei, e não para todos os servidores públicos.

A expressão "servidores, quando determinado em lei", constante do art. 84, inciso XIV, da CF/88, refere-se à prerrogativa do Presidente da República de nomear servidores públicos para determinados cargos, desde que haja previsão legal específica atribuindo-lhe tal competência. Trata-se, portanto, de nomeações condicionadas à existência de disposição legal que expressamente preveja a necessidade de nomeação pelo Chefe do Executivo Federal, não se aplicando de forma geral a todos os servidores públicos.

A locução "servidores, quando determinado em lei", insertada no art. 84, XIV, da Constituição da República, consubstancia a outorga de competência discricionária ao Presidente da República para proceder à nomeação de determinados servidores públicos, ad nutum, desde que haja expressa previsão normativa infraconstitucional que assim o exija. Destarte, a exegese do dispositivo impõe a observância do princípio da legalidade estrita, porquanto tal atribuição não se estende a toda a plêiade de servidores públicos, mas tão-somente àqueles cujos cargos, funções ou empregos públicos estejam, ex vi legis, submetidos à nomeação presidencial, após a devida aprovação pelo Senado Federal, quando for o caso.