"Remeter mensagem" ao Congresso Nacional quer dizer que o Presidente da República deve mandar uma carta ou um comunicado para os deputados e senadores. Nessa mensagem, ele conta como está o Brasil, fala dos planos do governo e pode pedir ajuda para resolver problemas ou aprovar leis.

Remeter mensagem ao Congresso Nacional significa que, no início de cada ano, o Presidente da República precisa enviar um documento oficial aos parlamentares (deputados e senadores). Nessa mensagem, ele faz um resumo da situação do país, mostra quais são os planos do governo para o ano e pode sugerir ações ou pedir que o Congresso aprove medidas importantes. É como se fosse uma prestação de contas e um pedido de colaboração para o funcionamento do país.

Remeter mensagem ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, XI, da CF/88, consiste na atribuição privativa do Presidente da República de encaminhar, por ocasião da abertura da sessão legislativa, comunicação formal expondo a situação do País, apresentando o plano de governo e solicitando providências legislativas que entender necessárias. Trata-se de instrumento de interlocução institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

A expressão "remeter mensagem" ao Congresso Nacional, consoante preconiza o art. 84, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se na obrigação precípua do Chefe do Executivo de, por ocasião da abertura da sessão legislativa, encaminhar missiva solene à augusta Casa Legislativa, na qual se delineia o status quo da Nação, expõe-se o plano de governo e se requerem, ad eventum, as providências reputadas necessárias à consecução dos desígnios governamentais. Tal mister reveste-se de elevada relevância no concerto republicano, promovendo a harmonia e o diálogo interinstitucional entre os Poderes da República, nos moldes do sistema de freios e contrapesos (checks and balances).

Sessão legislativa é o período do ano em que os deputados e senadores trabalham no Congresso. É como o "ano letivo" deles: eles se reúnem para discutir e votar leis. Geralmente, começa em fevereiro e vai até dezembro, com algumas pausas.

Sessão legislativa é o nome dado ao tempo em que o Congresso Nacional (com deputados e senadores) está oficialmente trabalhando para discutir, analisar e votar projetos de lei e outras propostas. No Brasil, a sessão legislativa começa em 2 de fevereiro e vai até 17 de julho, depois volta de 1º de agosto até 22 de dezembro, com um recesso no meio. É como se fosse o "calendário escolar" do Congresso, marcando quando eles estão em atividade parlamentar.

Sessão legislativa é o período anual de funcionamento ordinário do Congresso Nacional, previsto no art. 57 da Constituição Federal. Divide-se em dois períodos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Durante a sessão legislativa, as Casas do Congresso exercem suas funções legislativas, deliberando sobre matérias de sua competência.

Sessão legislativa, nos termos do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se no interregno temporal em que o Congresso Nacional, em sua função típica legiferante, congrega-se para o exercício ordinário de suas atribuições constitucionais. Tal período, bipartido em dois interstícios anuais - de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro -, constitui o lapso em que se desenvolvem as atividades parlamentares, adstritas ao mister de legislar e fiscalizar, ex vi do mandamento constitucional.

O plano de governo serve para o presidente contar ao Congresso o que ele pretende fazer para melhorar o país. Ele mostra os problemas que vê e as soluções que sugere. Assim, todos sabem quais são as prioridades do presidente e o que ele espera que o Congresso ajude a resolver.

O plano de governo, enviado pelo presidente ao Congresso no começo do ano, é como um roteiro das ações e projetos que o governo pretende realizar. Imagine que é um planejamento anual, onde o presidente explica a situação do país e propõe ideias para melhorar áreas como saúde, educação e segurança. Além disso, ele pode pedir que o Congresso aprove leis ou tome decisões necessárias para colocar esse plano em prática. Isso ajuda a organizar o trabalho do governo e do Congresso, mostrando transparência e facilitando a cooperação entre eles.

O plano de governo, previsto no art. 84, XI, da CF/88, tem a finalidade de informar ao Congresso Nacional sobre a situação do país e apresentar as diretrizes, metas e prioridades da administração federal para o período. Constitui instrumento de transparência e prestação de contas, além de subsidiar o processo legislativo, especialmente quanto à formulação de políticas públicas e à apreciação de medidas solicitadas pelo chefe do Executivo.

O plano de governo, ex vi do art. 84, inciso XI, da Carta Magna, consubstancia-se em peça fundamental de accountability e publicidade administrativa, mediante a qual o Chefe do Poder Executivo, in limine sessionis legislativae, submete ao crivo do Congresso Nacional a exposição circunstanciada do status quo da Nação, bem como delineia os desideratos e providências reputadas necessárias à consecução do interesse público. Tal mister, além de consagrar o princípio republicano, propicia o diálogo institucional entre os Poderes, ensejando a devida harmonização e cooperação entre as funções estatalmente delineadas.

O Presidente precisa pedir ao Congresso porque ele não pode decidir tudo sozinho. Algumas coisas só podem ser feitas se o Congresso concordar, como criar leis ou mudar regras importantes. Por isso, o Presidente manda uma mensagem explicando o que acha necessário e pede que o Congresso ajude a resolver.

No Brasil, o Presidente não governa sozinho. O país tem três poderes que trabalham juntos: Executivo (o Presidente), Legislativo (o Congresso) e Judiciário (os juízes). O Presidente pode sugerir ideias e mostrar problemas, mas muitas decisões, como aprovar leis ou autorizar gastos, só podem ser tomadas pelo Congresso. Por isso, ao enviar a mensagem anual, o Presidente expõe a situação do país e pede que o Congresso tome certas providências, como aprovar projetos ou mudar leis, para ajudar a governar melhor.

O Presidente da República, conforme o art. 84, XI, da CF/88, deve remeter mensagem ao Congresso Nacional expondo a situação do País e solicitando providências que julgar necessárias, porque a competência legislativa e de fiscalização é atribuída ao Poder Legislativo. Assim, determinadas medidas dependem de autorização ou deliberação do Congresso, como aprovação de leis, emendas constitucionais, créditos orçamentários e outras matérias de sua competência exclusiva ou privativa.

Ex vi do art. 84, inciso XI, da Carta Magna, compete privativamente ao Chefe do Executivo remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que entender necessárias. Tal mister decorre do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), ínsito ao princípio da separação dos poderes, segundo o qual o Presidente, conquanto titular da Chefia de Estado e de Governo, carece de iniciativa legislativa e de autorização parlamentar para a consecução de determinadas medidas, exsurgindo, destarte, a necessidade de submeter ao crivo do Legislativo as providências reputadas imprescindíveis à res publica.