SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
Explicação
O Presidente da República é o único que pode se relacionar oficialmente com outros países e escolher os representantes do Brasil no exterior, como embaixadores. Isso significa que só ele pode tomar decisões sobre como o Brasil conversa e faz acordos com outros governos.
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O Presidente da República é o único que pode se relacionar oficialmente com outros países e escolher os representantes do Brasil no exterior, como embaixadores. Isso significa que só ele pode tomar decisões sobre como o Brasil conversa e faz acordos com outros governos.
Perguntas
O que significa "acreditar representantes diplomáticos"?
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"Acreditar representantes diplomáticos" quer dizer reconhecer oficialmente que uma pessoa é o embaixador ou representante de outro país no Brasil. O Presidente da República é quem diz: "Sim, essa pessoa pode falar em nome do país dela aqui no Brasil." Assim, ela pode trabalhar como embaixador, conversar com o governo brasileiro e cuidar dos interesses do país dela.
No contexto das relações entre países, "acreditar representantes diplomáticos" significa que o Presidente da República reconhece oficialmente um embaixador ou outro representante enviado por outro país para atuar no Brasil. Esse reconhecimento é feito por meio de um documento chamado "carta de credenciais". Só depois disso o representante pode exercer suas funções, como negociar acordos e defender os interesses do seu país. É como se o Presidente desse uma autorização formal para que aquela pessoa seja o porta-voz oficial do outro país aqui.
A expressão "acreditar representantes diplomáticos" refere-se ao ato pelo qual o Chefe de Estado, no caso brasileiro o Presidente da República, reconhece formalmente a legitimidade de um agente diplomático estrangeiro, geralmente um embaixador, para exercer suas funções no território nacional. Esse procedimento ocorre mediante o recebimento e aceitação das cartas credenciais apresentadas pelo diplomata, conferindo-lhe status oficial perante o Estado acreditante.
Ato contínuo à apresentação das cartas credenciais, o Presidente da República, na qualidade de Chefe de Estado, exerce a prerrogativa de "acreditar representantes diplomáticos", ex vi do art. 84, VII, da Constituição Federal, consubstanciando-se na aceitação formal do agente diplomático estrangeiro, que passa a gozar dos privilégios e imunidades inerentes ao cargo, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Tal mister reveste-se de notória solenidade, constituindo condição sine qua non para o pleno exercício das funções diplomáticas em território pátrio, sob a égide do princípio da reciprocidade e do respeito à soberania estatal.
Para que serve o trabalho de um representante diplomático?
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O trabalho de um representante diplomático serve para conversar e fazer acordos com outros países em nome do Brasil. Ele representa o nosso país lá fora, ajuda a resolver problemas, proteger os brasileiros que moram fora e melhorar a relação com outros governos.
O representante diplomático, como um embaixador, é a pessoa escolhida pelo governo brasileiro para ser a "voz" do Brasil em outro país. Ele trabalha para manter uma boa relação entre o Brasil e o país onde está, negocia acordos, defende os interesses brasileiros e ajuda cidadãos brasileiros que estejam no exterior. Por exemplo, se um brasileiro tiver um problema em outro país, pode procurar a embaixada para pedir ajuda. Além disso, o representante diplomático também trabalha para promover a cultura e os produtos brasileiros.
O representante diplomático exerce a função de agente do Estado brasileiro perante governos estrangeiros, com a finalidade de representar, negociar, proteger interesses nacionais e prestar assistência consular. Sua atuação compreende a manutenção das relações diplomáticas, a celebração de tratados, a promoção de interesses econômicos, culturais e políticos, bem como a defesa dos direitos de cidadãos brasileiros no exterior, conforme as diretrizes da política externa definida pelo Presidente da República.
O mister do representante diplomático consubstancia-se na representação oficial do Estado brasileiro perante entes estrangeiros, ex vi do art. 84, VII, da Constituição Federal, sendo-lhe cometida a incumbência de fomentar relações interestatais, negociar instrumentos jurídicos internacionais, velar pelos interesses da República Federativa do Brasil e de seus nacionais ultramarinos, bem como exercer funções consulares e protocolares, tudo sob a égide da política externa delineada pelo Chefe do Poder Executivo, a quem compete, privativamente, acreditar tais agentes, ex vi legis.