SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
Explicação
O Presidente da República tem o poder exclusivo de escolher (nomear) e demitir (exonerar) os Ministros de Estado, que são os principais auxiliares do governo federal. Isso significa que só o Presidente pode decidir quem ocupa ou deixa esses cargos.
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O Presidente da República tem o poder exclusivo de escolher (nomear) e demitir (exonerar) os Ministros de Estado, que são os principais auxiliares do governo federal. Isso significa que só o Presidente pode decidir quem ocupa ou deixa esses cargos.
Perguntas
O que são Ministros de Estado?
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Ministros de Estado são pessoas escolhidas pelo Presidente para ajudar a governar o país. Eles comandam áreas importantes, como saúde, educação e economia, e ajudam o Presidente a tomar decisões.
Ministros de Estado são os principais auxiliares do Presidente da República. Eles chefi am os chamados ministérios, que são áreas do governo responsáveis por temas como saúde, educação, justiça, entre outros. Por exemplo, o Ministro da Saúde cuida das políticas de saúde do país. Eles ajudam o Presidente a administrar o Brasil e a colocar em prática as decisões do governo.
Ministros de Estado são autoridades nomeadas pelo Presidente da República, nos termos do art. 84, inciso I, da CF/88, para chefiar os Ministérios e órgãos equivalentes da Administração Pública Federal. Exercem funções de direção superior, assessoramento direto ao Chefe do Executivo e coordenação das políticas públicas no âmbito de suas pastas.
Os Ministros de Estado, ex vi do art. 84, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constituem agentes políticos investidos na alta administração da res publica, incumbidos da direção superior dos Ministérios e órgãos assemelhados, sendo-lhes cometidas atribuições de assessoramento direto e imediato ao Presidente da República, no exercício das competências executivas, consoante o disposto nos arts. 87 e seguintes da Carta Magna.
O que significa "exonerar" um Ministro?
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"Exonerar" um Ministro significa que o Presidente manda esse Ministro embora do cargo. É quando o Ministro deixa de trabalhar para o governo porque o Presidente decidiu que ele não vai mais ser Ministro.
Exonerar um Ministro quer dizer que o Presidente da República tira essa pessoa do cargo de Ministro. É como se fosse uma demissão: o Presidente decide que aquele Ministro não vai mais fazer parte do governo. Isso pode acontecer por vários motivos, como perda de confiança, mudança de planos ou até pedido do próprio Ministro. Só o Presidente tem esse poder, segundo a Constituição.
Exonerar um Ministro de Estado significa dispensá-lo formalmente do cargo, por ato unilateral do Presidente da República, conforme competência privativa prevista no art. 84, inciso I, da CF/88. A exoneração pode ocorrer ad nutum, ou seja, sem necessidade de motivação, salvo exceções legais específicas.
Exonerar, no contexto do art. 84, I, da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se em ato discricionário e privativo do Chefe do Poder Executivo, pelo qual se efetiva a cessação do vínculo funcional do Ministro de Estado, ex vi legis, não se exigindo, ordinariamente, motivação específica para tal desiderato, eis que se trata de cargo de natureza eminentemente política, de livre nomeação e exoneração ad nutum, conforme hodiernamente consagrado na doutrina pátria e na jurisprudência consolidada.
Para que serve a nomeação de Ministros de Estado?
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A nomeação de Ministros de Estado serve para que o Presidente escolha pessoas de confiança para ajudá-lo a governar o país. Esses ministros cuidam de áreas importantes, como saúde, educação e economia. Assim, o Presidente monta sua equipe para administrar o Brasil.
A nomeação de Ministros de Estado permite que o Presidente da República selecione pessoas para chefiar os principais setores do governo, como saúde, educação, justiça e economia. Esses ministros funcionam como "gerentes" de cada área, ajudando o Presidente a tomar decisões e a executar as políticas públicas. Por exemplo, se o país precisa melhorar a educação, o Ministro da Educação será o responsável por planejar e colocar em prática as ações nessa área, sempre sob a orientação do Presidente.
A nomeação de Ministros de Estado, prerrogativa exclusiva do Presidente da República prevista no art. 84, inciso I, da CF/88, tem por finalidade compor a estrutura superior do Poder Executivo Federal. Os Ministros de Estado são responsáveis pela direção das pastas ministeriais e pela execução das políticas públicas setoriais, atuando como agentes auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo na administração do Estado.
Ato contínuo à dicção do art. 84, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros de Estado consubstancia-se em prerrogativa adstrita ao Chefe do Poder Executivo, a quem compete, ex officio, a designação dos titulares das pastas ministeriais. Tais dignitários, enquanto agentes políticos de estatura constitucional, exercem funções de alta indagação e assessoramento direto ao Presidente da República, integrando o vértice da Administração Pública Federal e contribuindo, de forma indelével, para a consecução dos desideratos governamentais e a efetivação das políticas públicas setoriais.
Por que essa atribuição é exclusiva do Presidente da República?
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Essa tarefa é só do Presidente porque ele é o chefe do governo. Os Ministros de Estado ajudam o Presidente a governar. Por isso, só ele pode escolher quem vai trabalhar com ele e também pode demitir quando achar necessário. Assim, o time do governo fica do jeito que o Presidente precisa para fazer seu trabalho.
O Presidente da República é como o diretor de uma grande empresa, e os Ministros de Estado são os gerentes de cada área importante. Para que o governo funcione bem e siga o plano escolhido pelo povo nas eleições, o Presidente precisa montar sua equipe de confiança. Por isso, a Constituição diz que só o Presidente pode nomear (escolher) e exonerar (demitir) os Ministros. Isso garante que ele tenha autonomia para organizar o governo e responder pelos resultados.
A atribuição de nomear e exonerar Ministros de Estado é exclusiva do Presidente da República, conforme o art. 84, I, da CF/88, porque tais cargos são de livre nomeação e exoneração, integrando a estrutura do Poder Executivo Federal. Essa prerrogativa assegura ao Chefe do Executivo a formação de sua equipe ministerial, indispensável à implementação de suas diretrizes administrativas e políticas, bem como à manutenção da harmonia e eficiência da Administração Pública.
A exclusividade conferida ao Presidente da República para a nomeação e exoneração dos Ministros de Estado, nos termos do art. 84, inciso I, da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se em prerrogativa inerente à Chefia do Poder Executivo, ex vi do princípio da separação dos poderes e da necessidade de autonomia funcional para o exercício da função administrativa. Tal competência privativa visa resguardar a discricionariedade do Chefe do Executivo na composição de seu gabinete ministerial, assegurando-lhe a liberdade de escolha de seus auxiliares diretos, conditio sine qua non para a fiel execução do programa de governo sufragado pelo corpo eleitoral.