A "Seção II - Das Atribuições do Presidente da República" serve para listar e detalhar quais são os poderes e deveres específicos do Presidente dentro da estrutura do Poder Executivo. Essa divisão facilita a organização do texto legal, separando claramente as funções de cada autoridade. Assim, torna mais fácil localizar e entender as responsabilidades do Presidente na Constituição.