SEÇÃO I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Explicação
O artigo diz que o Presidente da República é quem comanda o Poder Executivo no Brasil. Ele não faz isso sozinho, pois conta com a ajuda dos Ministros de Estado, que são pessoas escolhidas para cuidar de áreas específicas do governo, como saúde, educação e economia.
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Explicação do Trecho
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O artigo diz que o Presidente da República é quem comanda o Poder Executivo no Brasil. Ele não faz isso sozinho, pois conta com a ajuda dos Ministros de Estado, que são pessoas escolhidas para cuidar de áreas específicas do governo, como saúde, educação e economia.
Perguntas
O que são Ministros de Estado?
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Técnica
Juridiquês
Ministros de Estado são pessoas escolhidas pelo Presidente para ajudar a governar o país. Cada um cuida de uma área importante, como saúde, educação ou economia. Eles ajudam o Presidente a tomar decisões e a administrar o Brasil.
Os Ministros de Estado são como os "braços direitos" do Presidente da República. Imagine que o governo é como uma grande empresa: o Presidente seria o chefe principal, e os Ministros seriam os gerentes de cada setor, como saúde, educação, transporte, segurança, entre outros. Eles são escolhidos pelo Presidente para cuidar dessas áreas e garantir que tudo funcione bem. Além disso, os Ministros ajudam o Presidente a tomar decisões importantes e a colocar em prática as políticas do governo.
Ministros de Estado são agentes políticos nomeados pelo Presidente da República, conforme previsto no art. 84, I, da CF/88, para chefiar Ministérios ou órgãos equivalentes da Administração Pública Federal. Eles integram a alta administração do Poder Executivo e têm a função de auxiliar direta e imediatamente o Presidente no exercício de suas atribuições constitucionais e legais.
Os Ministros de Estado, ex vi do disposto no art. 76 da Carta Magna de 1988, constituem agentes políticos de proeminente estatura, incumbidos de coadjuvar o Chefe do Poder Executivo na condução da res publica. São investidos ad nutum pelo Presidente da República, a quem prestam auxílio direto e imediato na administração dos negócios do Estado, cada qual à frente de uma pasta ministerial, exarando atos administrativos e normativos no âmbito de sua competência, em estrita observância ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público.
Para que serve o auxílio dos Ministros de Estado ao Presidente?
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Técnica
Juridiquês
Os Ministros de Estado ajudam o Presidente a governar o país. Cada um cuida de um assunto importante, como saúde ou educação, e dá conselhos e informações para o Presidente tomar decisões melhores. Eles também colocam em prática as ordens do Presidente nessas áreas.
Os Ministros de Estado são como os "braços direitos" do Presidente. Imagine que o governo é uma grande empresa e o Presidente é o chefe. Ele precisa de pessoas de confiança para cuidar de setores diferentes, como finanças, saúde e educação. Os Ministros ajudam o Presidente dando informações, sugerindo soluções e executando as decisões nas suas áreas. Assim, o governo funciona melhor, porque o Presidente não consegue cuidar de tudo sozinho.
O auxílio dos Ministros de Estado ao Presidente da República consiste na colaboração para a formulação, coordenação e execução das políticas públicas e administrativas do Poder Executivo. Os Ministros exercem funções de chefia nos respectivos Ministérios, assessorando o Chefe do Executivo na tomada de decisões e na implementação das diretrizes governamentais, conforme suas áreas de competência.
O desiderato do auxílio dos Ministros de Estado ao Presidente da República, à luz do art. 76 da Constituição Federal, consubstancia-se na prestação de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, no escopo de viabilizar a condução da res publica. Tais agentes políticos, investidos de competência ministerial, exercem funções de direção superior da Administração Pública, propiciando ao Presidente os subsídios necessários à tomada de decisões estratégicas e à efetivação das políticas públicas, ex vi do princípio da eficiência e da supremacia do interesse público.