"Parecer prévio" quer dizer uma opinião técnica, feita antes de uma decisão final. No caso, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisa as contas do Presidente e escreve um relatório dizendo se está tudo certo ou se há problemas. Esse relatório serve para ajudar o Congresso a decidir se aprova ou não as contas do Presidente.

O "parecer prévio" é como um relatório feito por especialistas antes que uma decisão importante seja tomada. Imagine que o Presidente da República precisa mostrar como usou o dinheiro do país durante o ano. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa esses dados e faz um parecer, que é uma espécie de avaliação técnica. Esse parecer é chamado de "prévio" porque ele vem antes da decisão do Congresso Nacional, que é quem realmente decide se aprova ou não as contas do Presidente. Assim, o parecer do TCU serve como uma orientação para o Congresso.

No contexto do art. 71, inciso I, da CF/88, "parecer prévio" refere-se ao pronunciamento técnico elaborado pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas anuais prestadas pelo Presidente da República. Trata-se de uma manifestação opinativa, não vinculativa, que deve ser emitida no prazo de sessenta dias a contar do recebimento das contas, com o objetivo de subsidiar o julgamento a ser realizado pelo Congresso Nacional, a quem compete a decisão final acerca da aprovação ou rejeição das contas.

O vocábulo "parecer prévio", consoante o disposto no art. 71, inciso I, da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se na manifestação opinativa e não vinculante exarada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da função de auxiliar o controle externo a cargo do Congresso Nacional. Tal parecer, elaborado ad referendum do Parlamento, ostenta natureza consultiva, destinando-se a instruir o julgamento político das contas anuais do Chefe do Executivo Federal, ex vi legis, no interregno temporal de sessenta dias a contar do recebimento das mesmas. Trata-se, pois, de opinio técnico-jurídica, sem efeito decisório, cuja ratio reside no escorreito assessoramento do Poder Legislativo.

O prazo de sessenta dias serve para que o TCU tenha um tempo definido para analisar as contas do Presidente e dar sua opinião. Assim, o trabalho não fica parado e o Congresso pode saber logo se o dinheiro foi bem usado ou não.

O prazo de sessenta dias existe para garantir que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise rapidamente as contas do Presidente da República. Isso evita atrasos e faz com que o Congresso Nacional receba logo o parecer técnico do TCU, ajudando na fiscalização do uso do dinheiro público. Por exemplo, se não houvesse esse prazo, o TCU poderia demorar muito e prejudicar o controle das contas do governo.

O prazo de sessenta dias, previsto no art. 71, I, da CF/88, tem a finalidade de assegurar celeridade e efetividade ao controle externo das contas do Presidente da República. Trata-se de prazo impróprio para o TCU emitir parecer prévio, viabilizando que o Congresso Nacional delibere tempestivamente sobre a regularidade das contas apresentadas.

O dies ad quem de sessenta dias, exarado no inciso I do art. 71 da Carta Magna, consubstancia-se em termo ad quem para a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União acerca das contas anuais do Chefe do Executivo Federal. Tal prazo, de índole procedimental, visa resguardar a celeridade e a eficiência do controle externo, propiciando ao Parlamento condições de exercer sua função fiscalizatória em tempo oportuno, em consonância com os princípios da razoabilidade e da economicidade que informam a Administração Pública.

Depois que o TCU entrega o parecer, o Congresso Nacional analisa esse documento. O Congresso é quem decide se aprova ou não as contas do Presidente. O parecer do TCU serve apenas como uma orientação para ajudar nessa decisão, mas quem decide mesmo é o Congresso.

Após o TCU entregar o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, o Congresso Nacional passa a analisar essas contas. O parecer do TCU funciona como um conselho técnico, mostrando se as contas estão corretas ou não. No entanto, a decisão final sobre aprovar ou rejeitar as contas cabe ao Congresso Nacional, que pode seguir ou não a recomendação do TCU. Por exemplo, mesmo que o TCU recomende a rejeição das contas, o Congresso pode decidir aprová-las, e vice-versa.

Após a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, I, da CF/88, compete ao Congresso Nacional proceder ao julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. O parecer do TCU possui caráter opinativo e não vinculante, servindo de subsídio técnico para a deliberação do Legislativo, que detém a competência exclusiva para aprovar ou rejeitar as contas.

Exarado o parecer prévio pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, em obediência ao prazo constitucional de sessenta dias, cumpre ao Congresso Nacional, no exercício de sua função fiscalizatória e de controle externo, proceder ao julgamento das contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo. Ressalte-se que o parecer do TCU ostenta natureza eminentemente opinativa, desprovida de força vinculante, servindo, tão somente, de substrato técnico para a deliberação soberana do Parlamento, a quem incumbe, com exclusividade, a aprovação ou rejeição das contas, nos termos do art. 49, IX, da Carta Magna.

As "contas prestadas anualmente pelo Presidente da República" são um tipo de relatório que o Presidente faz todo ano, mostrando como usou o dinheiro do país. Ele precisa explicar quanto dinheiro entrou, quanto saiu e para onde foi esse dinheiro. Depois, um órgão chamado Tribunal de Contas da União (TCU) analisa esses relatórios e diz se está tudo certo ou não, ajudando o Congresso a fiscalizar o governo.

Todo ano, o Presidente da República precisa apresentar um conjunto de documentos mostrando como gastou o dinheiro público, quanto arrecadou e como administrou os recursos do país. Isso se chama "prestar contas". É como se fosse um balanço financeiro do governo federal, parecido com o que empresas fazem para mostrar aos sócios como está a situação financeira. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa esses documentos e faz um parecer técnico, dizendo se o uso do dinheiro seguiu as regras e se está tudo correto. Esse parecer serve para ajudar o Congresso Nacional a decidir se aprova ou não a forma como o dinheiro foi usado.

As "contas prestadas anualmente pelo Presidente da República" referem-se ao conjunto de demonstrações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais relativas à execução orçamentária da União, elaboradas ao final de cada exercício financeiro. Tais contas são submetidas à apreciação do Congresso Nacional, que, nos termos do art. 71, I, da CF/88, recebe parecer prévio do Tribunal de Contas da União no prazo de sessenta dias a contar do recebimento. O TCU limita-se a emitir parecer técnico, cabendo ao Congresso Nacional a aprovação ou rejeição das contas.

As denominadas "contas prestadas anualmente pelo Presidente da República" consubstanciam-se no relatório circunstanciado da gestão fiscal, orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Federal, elaborado ex vi do art. 84, inciso XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em consonância com os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. Tais contas, adrede submetidas ao crivo do Congresso Nacional, são objeto de parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas da União, no interregno de sessenta dies a contar do recebimento, nos termos do art. 71, I, da Carta Magna, constituindo-se em instrumento de accountability e de controle externo da res publica.