SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Explicação
O artigo diz que o Congresso Nacional é responsável por fiscalizar como o dinheiro público é usado, mas faz isso com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU é um órgão que analisa e verifica se o governo está gastando corretamente os recursos públicos. O controle externo significa que essa fiscalização é feita por quem não faz parte diretamente do governo fiscalizado. Esse processo ajuda a garantir transparência e evitar desvios de dinheiro.
🤖
A IA pode cometer erros.
🤔
Relaxa IA! Errar é humano!
Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas:
Explicação do Trecho
Explicação
O artigo diz que o Congresso Nacional é responsável por fiscalizar como o dinheiro público é usado, mas faz isso com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU é um órgão que analisa e verifica se o governo está gastando corretamente os recursos públicos. O controle externo significa que essa fiscalização é feita por quem não faz parte diretamente do governo fiscalizado. Esse processo ajuda a garantir transparência e evitar desvios de dinheiro.
Perguntas
O que significa "controle externo" nesse contexto?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
"Controle externo" quer dizer que alguém de fora do governo, como o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas, vai checar como o dinheiro público está sendo usado. Eles olham se o governo está gastando certo, para evitar erros ou roubos. Não é o próprio governo que se fiscaliza, mas sim outro órgão que faz essa verificação.
No contexto da Constituição, "controle externo" significa que a fiscalização sobre como o governo gasta o dinheiro público não é feita apenas por quem está dentro do governo, mas sim por órgãos independentes, como o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU). Por exemplo, imagine uma escola: o diretor administra os recursos, mas alguém de fora, como um conselho de pais, é chamado para conferir se o dinheiro foi bem usado. Assim, o controle externo serve para garantir que haja mais transparência e menos chance de corrupção, porque quem fiscaliza não faz parte do grupo que está sendo fiscalizado.
No âmbito do art. 71 da CF/88, "controle externo" refere-se à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre a administração pública federal. Trata-se de um mecanismo de controle exercido por órgão distinto daquele que executa as atividades administrativas, visando assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos recursos públicos.
O vocábulo "controle externo", consoante o disposto no art. 71 da Constituição Federal de 1988, denota a atividade fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo, adjuvado pelo Tribunal de Contas da União, sobre os atos da Administração Pública, em especial no tocante à execução orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial. Trata-se de função típica do Parlamento, que, por meio de órgão técnico, exerce o crivo externo (extra muros) sobre a gestão da res publica, em consonância com os princípios da separação dos poderes e da accountability, afastando, destarte, a autotutela administrativa.
Para que serve o Tribunal de Contas da União (TCU)?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
O Tribunal de Contas da União (TCU) serve para ajudar a conferir se o dinheiro público está sendo usado do jeito certo pelo governo. Ele verifica as contas, checa se não há desperdício ou roubo, e avisa o Congresso Nacional se encontrar algum problema. Assim, o TCU ajuda a garantir que o dinheiro dos impostos seja bem utilizado.
O TCU é como um "fiscal" do dinheiro público em nível federal. Ele trabalha junto com o Congresso Nacional para analisar como o governo está gastando o dinheiro arrecadado com impostos. Por exemplo, se o governo faz uma obra, o TCU pode verificar se o valor gasto está correto e se a obra foi feita como deveria. Se encontrar erros, desperdícios ou suspeitas de corrupção, o TCU alerta o Congresso e pode sugerir punições ou mudanças. Dessa forma, o TCU ajuda a garantir que o dinheiro público seja usado de maneira correta e transparente.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo, vinculado ao Poder Legislativo, incumbido de auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, conforme disposto no art. 71 da Constituição Federal. Compete ao TCU apreciar as contas do Presidente da República, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, realizar auditorias e inspeções, entre outras atribuições previstas constitucionalmente.
O Tribunal de Contas da União, ex vi do art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se em órgão de índole técnico-jurisdicional, destinado precipuamente a exercer, ad auxilium do Congresso Nacional, o mister de controle externo da Administração Pública Federal, compreendendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos moldes delineados pelo Texto Magno. Tal desiderato visa assegurar a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na gestão da res publica, cabendo-lhe, inter alia, apreciar as contas do Chefe do Executivo, julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos, bem como realizar auditorias e inspeções, tudo em conformidade com o arcabouço normativo pátrio.
Por que o Congresso Nacional precisa do auxílio do TCU para fiscalizar?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
O Congresso Nacional precisa da ajuda do TCU porque fiscalizar como o dinheiro público é usado é uma tarefa difícil e técnica. O TCU tem especialistas que sabem analisar contas, documentos e gastos do governo. Assim, o Congresso recebe informações mais detalhadas e confiáveis para tomar decisões e cobrar o governo.
O Congresso Nacional é quem representa o povo e tem a função de fiscalizar como o dinheiro público está sendo gasto. No entanto, essa fiscalização exige conhecimentos técnicos em contabilidade, auditoria e análise financeira, que os parlamentares geralmente não têm. Por isso, o Tribunal de Contas da União (TCU) entra como um órgão especializado, formado por técnicos e auditores, que examinam as contas do governo. O TCU faz relatórios e pareceres que ajudam o Congresso a entender se o dinheiro foi bem usado, facilitando a fiscalização e o controle.
O Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública federal, conforme o art. 71 da CF/88, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O TCU, órgão técnico e independente, possui atribuições específicas, como julgar contas, realizar auditorias e emitir pareceres, fornecendo subsídios técnicos imprescindíveis para que o Parlamento exerça sua função fiscalizatória de maneira eficiente e fundamentada.
Ex vi do art. 71 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o mister fiscalizatório atribuído ao Congresso Nacional, no tocante ao controle externo da administração pública federal, é exercido cum auxilio do Tribunal de Contas da União. Tal desiderato decorre da necessidade de aporte técnico-especializado, haja vista que o TCU, enquanto órgão de índole autônoma e natureza auxiliar, detém expertise e competência funcional para proceder à análise minudente das contas públicas, emitindo pareceres e relatórios que propiciam ao Parlamento substrato probatório e científico para o exercício pleno de sua função de controle, em consonância com os cânones da accountability e da transparência republicana.