A Seção IX trata das regras e responsabilidades sobre como o Poder Legislativo deve fiscalizar as contas públicas, os gastos e o orçamento do governo. Essa divisão organiza o texto legal ao separar claramente o tema da fiscalização financeira dos demais assuntos legislativos. Assim, facilita a compreensão e aplicação das normas sobre controle e transparência dos recursos públicos.