"Texto integral" quer dizer o texto completo de uma parte da lei. Por exemplo, se for um artigo, é o artigo inteiro; se for um parágrafo, é o parágrafo inteiro; se for um inciso ou alínea, é o inciso ou alínea inteiro. O Presidente não pode vetar só uma palavra ou frase dentro dessas partes, tem que vetar a parte toda.

Quando a lei fala em "texto integral" de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, está dizendo que, se o Presidente quiser vetar uma parte do projeto de lei, ele precisa vetar uma dessas partes por completo. Por exemplo, se ele não concorda com um parágrafo, precisa vetar o parágrafo inteiro, e não só uma frase ou palavra dele. Isso evita que o texto da lei fique "picotado" e difícil de entender. Assim, o veto só pode atingir unidades inteiras do texto legal, como se fossem blocos completos.

O termo "texto integral" refere-se à totalidade do conteúdo normativo de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea. No contexto do veto parcial previsto no § 2º do art. 66 da CF/88, significa que o Presidente da República somente pode vetar a unidade normativa completa, não sendo permitido o veto de parte de seu conteúdo, como trechos, expressões ou palavras isoladas.

A expressão "texto integral", nos lindes do § 2º do art. 66 da Constituição Federal de 1988, consubstancia a vedação ao fracionamento do veto presidencial, de sorte que este somente poderá incidir sobre a inteireza do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, vedando-se, destarte, o veto de segmentos, vocábulos ou expressões parciais. Tal exegese visa resguardar a coerência sistêmica do diploma normativo, obstando a mutilação textual que possa comprometer a ratio legis e a inteligibilidade da norma.

O veto não pode atingir só uma parte de um artigo ou inciso porque, se fosse permitido, o texto da lei poderia ficar confuso, com frases sem sentido ou incompletas. Por isso, o presidente só pode vetar um artigo, parágrafo, inciso ou alínea inteiro, para garantir que a lei continue clara e faça sentido.

O veto parcial serve para que o presidente possa rejeitar partes de um projeto de lei com as quais não concorda. No entanto, a Constituição não permite que ele vete apenas uma palavra ou trecho pequeno de um artigo ou inciso. Isso acontece porque, se fosse possível, o texto da lei poderia ficar sem sentido, com frases incompletas ou até contraditórias. Imagine cortar só uma palavra importante de uma frase: ela poderia perder o significado. Por isso, o veto tem que abranger uma parte inteira, como um artigo, um parágrafo, um inciso ou uma alínea, preservando a clareza e a lógica do texto legal.

O veto parcial, nos termos do art. 66, § 2º, da CF/88, somente pode incidir sobre o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, vedando-se o veto de fragmentos menores (como palavras ou expressões). Essa limitação visa evitar que o chefe do Executivo altere o sentido do texto legal, preserve a coerência normativa e impeça manipulações que possam desfigurar o conteúdo aprovado pelo Legislativo.

Consoante preceitua o § 2º do art. 66 da Constituição Federal de 1988, o veto parcial, exarado ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, há de circunscrever-se ao texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, vedando-se, destarte, o denominado veto de palavras, expressões ou fragmentos subalternos. Tal restrição visa obstar a mutilação casuística do diploma legislativo, resguardando a unidade, a coerência e a hermenêutica do texto normativo, em estrita observância ao princípio da separação dos poderes e à ratio legis do processo legislativo pátrio.

Essa regra existe para evitar que o Presidente corte só uma palavrinha ou frase do projeto de lei, o que poderia deixar a lei confusa ou sem sentido. Por isso, só é permitido vetar partes inteiras, como um artigo ou parágrafo. Assim, o texto da lei continua claro e fácil de entender.

O objetivo de limitar o veto parcial a partes inteiras do texto, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, é garantir que a lei mantenha sua coerência e clareza. Se o Presidente pudesse vetar apenas uma palavra ou frase, poderia acabar alterando o significado do restante do texto, deixando a lei confusa ou até contraditória. Por exemplo, se em uma lei sobre trânsito fosse vetada só a palavra "não" de uma frase, isso mudaria completamente o sentido. Por isso, a regra exige que o veto seja feito em blocos inteiros, preservando a lógica e a estrutura do texto legal.

A limitação do veto parcial ao texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea visa evitar que o Chefe do Executivo promova supressões pontuais que possam comprometer a unidade, a coerência e a inteligibilidade do texto normativo. Trata-se de mecanismo que impede o chamado "veto de palavra", resguardando a integridade do processo legislativo e a segurança jurídica, conforme preconizado no art. 66, § 2º, da Constituição Federal.

A ratio subjacente à restrição do veto parcial ao texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, consoante preceitua o art. 66, § 2º, da Constituição da República, reside na salvaguarda da coerência sistêmica e da hermenêutica legislativa. Tal limitação obsta o denominado "veto de palavra", que, se admitido, poderia ensejar mutilações casuísticas e fragmentárias, vulnerando a organicidade e a teleologia do diploma normativo, bem como subvertendo a vontade soberana do Poder Legislativo. Destarte, preserva-se a higidez do processo legislativo e a segurança jurídica, em consonância com os cânones do Estado Democrático de Direito.