Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Explicação
Esse trecho diz que o Presidente da República pode pedir que um projeto de lei de sua autoria seja analisado mais rapidamente pelo Congresso. Isso é chamado de "urgência" na tramitação do projeto. Assim, o projeto ganha prioridade na fila de votação em relação a outros.
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Explicação do Trecho
Explicação
Esse trecho diz que o Presidente da República pode pedir que um projeto de lei de sua autoria seja analisado mais rapidamente pelo Congresso. Isso é chamado de "urgência" na tramitação do projeto. Assim, o projeto ganha prioridade na fila de votação em relação a outros.
Perguntas
O que significa "apreciação" de projetos de lei?
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A palavra "apreciação" aqui quer dizer analisar e decidir sobre o projeto de lei. Ou seja, quando um projeto chega ao Congresso, os deputados e senadores vão ler, discutir e depois votar se aceitam ou não aquela ideia. "Apreciar" é esse processo de olhar com atenção antes de tomar uma decisão.
No contexto do processo legislativo, "apreciação" significa que o Congresso Nacional vai examinar, debater e votar um projeto de lei. É como quando um grupo precisa decidir se aceita ou não uma proposta: primeiro todos olham a proposta, conversam sobre ela, tiram dúvidas e, por fim, votam para decidir se ela será aprovada ou não. Portanto, "apreciação" é todo esse caminho de análise e decisão sobre o projeto.
No âmbito legislativo, "apreciação" de projetos de lei refere-se ao conjunto de atos parlamentares que compreendem o exame, a discussão e a votação das proposições legislativas. Trata-se da tramitação formal do projeto, desde sua apresentação até a deliberação final, nos termos regimentais, pelas Casas do Congresso Nacional.
A expressão "apreciação" de projetos de lei, no vernáculo jurídico pátrio, consubstancia-se no iter procedimental pelo qual o órgão legislativo competente se debruça sobre a proposição normativa, promovendo o crivo analítico, a discussão em comissões e plenário, culminando com a deliberação soberana acerca da aprovação ou rejeição da matéria, em consonância com o devido processo legislativo insculpido na Carta Magna.
Para que serve o pedido de urgência feito pelo Presidente da República?
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O pedido de urgência feito pelo Presidente da República serve para que um projeto de lei criado por ele seja analisado e votado mais rápido pelo Congresso. Com isso, o projeto passa na frente dos outros e é discutido antes.
O pedido de urgência é um recurso que o Presidente da República pode usar quando acha que um projeto de lei precisa ser aprovado rapidamente, sem esperar a ordem normal da fila. Por exemplo, se há uma situação importante ou urgente no país, o Presidente pode pedir que o Congresso analise aquele projeto antes dos outros. Assim, o projeto ganha prioridade e é votado mais cedo.
O pedido de urgência, previsto no § 1º do art. 64 da CF/88, confere prioridade à apreciação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República. Ao ser solicitado, o projeto tramita em regime de urgência, o que obriga a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a deliberarem sobre a matéria em prazos específicos, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas.
O desiderato do pedido de urgência, exarado pelo Chefe do Poder Executivo, consubstancia-se na atribuição de prioridade absoluta à tramitação de proposições legislativas de sua lavra, consoante o disposto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal de 1988. Tal prerrogativa enseja a submissão do projeto de lei ao regime de urgência constitucional, compelindo as Casas Legislativas à apreciação célere da matéria, sob pena de sobrestamento da pauta, em consonância com o princípio da supremacia do interesse público e da celeridade legislativa.