"Despesa prevista" quer dizer o valor do gasto que já foi planejado ou calculado antes. No caso da lei, é o dinheiro que já estava combinado para ser usado. Não pode aumentar esse valor depois, durante a criação da lei.

Quando a lei fala em "despesa prevista", está se referindo ao valor do gasto que já foi planejado ou estimado no orçamento ou na proposta original da lei. Por exemplo, se um projeto de lei prevê gastar 1 milhão de reais com determinada ação, esse é o valor da despesa prevista. O artigo diz que, durante o processo de aprovação da lei, não se pode aumentar esse valor - ou seja, não é permitido aprovar mudanças que façam o gasto ser maior do que o que estava inicialmente calculado.

No contexto do art. 63 da CF/88, "despesa prevista" refere-se ao montante de dispêndios fixado na proposta orçamentária ou no projeto de lei original submetido à apreciação legislativa. Trata-se do limite máximo autorizado para a realização de gastos públicos naquela matéria, vedando-se, portanto, acréscimos durante o trâmite legislativo, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

A expressão "despesa prevista", consoante o disposto no art. 63 da Constituição Federal, consubstancia o quantum pecuniário originalmente consignado no projeto de lei, a título de erogação financeira, cuja majoração resta obstada no iter legislativo, ex vi do princípio da reserva de iniciativa e da estrita legalidade orçamentária, salvo exceções taxativamente elencadas no ordenamento pátrio.

Essa restrição existe para evitar que o governo gaste mais dinheiro do que pode pagar. É uma forma de controlar os gastos públicos e impedir que sejam criadas despesas sem saber de onde virá o dinheiro para pagar. Assim, o orçamento fica mais organizado e o país não corre o risco de gastar além do que arrecada.

A restrição para aumentar a despesa prevista serve para garantir que o governo só aprove gastos que realmente pode pagar, de acordo com o orçamento já planejado. Imagine que o orçamento é como o planejamento de uma casa: você calcula quanto pode gastar antes de fazer compras. Se, durante as discussões, alguém quiser aumentar o valor de uma despesa sem dizer de onde virá o dinheiro, isso pode causar dívidas ou desorganização financeira. Por isso, a lei proíbe esse tipo de aumento, para que o país não gaste mais do que arrecada e mantenha a saúde financeira.

A vedação ao aumento da despesa prevista, conforme disposto no art. 63 da CF/88, visa assegurar o equilíbrio orçamentário e a responsabilidade fiscal. Tal restrição impede que, durante o processo legislativo, sejam aprovadas emendas ou dispositivos que elevem o montante das despesas originalmente previstas, sem a correspondente indicação da fonte de custeio. Trata-se de mecanismo de controle fiscal para evitar déficits e garantir a observância dos princípios da legalidade, da anualidade e do equilíbrio orçamentário.

A ratio essendi da vedação insculpida no art. 63 da Carta Magna reside na salvaguarda do equilíbrio das finanças públicas, constituindo-se em corolário do princípio da responsabilidade fiscal e da legalidade orçamentária. Tal preceito impede que, no iter legislativo, sejam perpetradas inovações que acarretem majoração das despesas sem a devida previsão de contrapartida, obtemperando, destarte, os riscos de desequilíbrio fiscal e afronta à harmonia entre receitas e despesas públicas, em consonância com os cânones da boa governança e da accountability estatal.