Uma "sessão legislativa" é o período do ano em que os deputados e senadores trabalham no Congresso, discutindo e votando leis. É como o "ano letivo" do Congresso. Geralmente, começa em fevereiro e vai até dezembro, com algumas pausas.

Sessão legislativa é o nome dado ao período anual em que o Congresso Nacional (formado pela Câmara dos Deputados e o Senado) está oficialmente trabalhando, discutindo e votando projetos de lei e outras matérias. Assim como as escolas têm o ano letivo, o Congresso tem a sessão legislativa, que normalmente começa em 2 de fevereiro e termina em 17 de julho (primeiro semestre), depois recomeça em 1º de agosto e vai até 22 de dezembro (segundo semestre), com um recesso no meio. Durante esse tempo, é que acontecem as atividades legislativas formais.

Sessão legislativa é o período anual de funcionamento ordinário do Congresso Nacional, compreendido entre 2 de fevereiro e 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro, conforme o art. 57 da Constituição Federal de 1988. Durante a sessão legislativa, ocorrem as deliberações parlamentares, sendo vedada a reedição de medida provisória rejeitada ou caduca no mesmo período, nos termos do art. 62, §10, da CF/88.

A expressão "sessão legislativa" consubstancia-se no interregno temporal anual em que se desenvolvem os trabalhos parlamentares ordinários no âmbito do Congresso Nacional, nos termos do art. 57 da Carta Magna de 1988, compreendendo-se, ordinariamente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, ressalvados os recessos regimentais. Trata-se, pois, do lapso em que se exerce, de modo regular, a função legiferante, sendo vedada, ex vi do art. 62, §10, da Constituição, a reiteração de medida provisória rejeitada ou que haja perdido eficácia, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade do processo legislativo.

Quando uma medida provisória "perde a eficácia por decurso de prazo", isso quer dizer que ela deixou de valer porque o tempo que ela tinha para ser aprovada acabou. Ou seja, ela não foi aprovada a tempo pelo Congresso e, por isso, não tem mais efeito.

No caso das medidas provisórias, existe um prazo para que o Congresso Nacional analise e aprove ou rejeite o que foi proposto pelo Presidente. Se esse tempo passar e o Congresso não tomar uma decisão, a medida provisória simplesmente deixa de valer, como se expirasse a validade. Por isso, dizemos que ela "perde a eficácia por decurso de prazo": ela não foi rejeitada diretamente, mas também não foi aprovada, então caduca, ou seja, perde o efeito porque o prazo acabou.

"Perder a eficácia por decurso de prazo" refere-se à situação em que a medida provisória, não sendo apreciada pelo Congresso Nacional no prazo constitucional de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, tem sua eficácia cessada automaticamente. Ou seja, a medida provisória deixa de produzir efeitos jurídicos em virtude do término do prazo legal sem deliberação parlamentar.

A expressão "perder a eficácia por decurso de prazo" consubstancia o fenômeno jurídico pelo qual a medida provisória, exaurido o lapso temporal estabelecido no art. 62, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal, sem que haja deliberação do Congresso Nacional acerca de sua conversão em lei, vê-se privada de sua força normativa, ex tunc ou ex nunc, conforme o caso, em virtude do perecimento do prazo legalmente estipulado, restando, assim, fulminada sua eficácia normativa em razão do tempus regit actum.

Não é permitido apresentar de novo a mesma medida provisória na mesma época de trabalho do Congresso porque isso impediria que o governo ficasse insistindo na mesma ideia até ser aprovada. Assim, se o Congresso já disse "não" ou não analisou a tempo, o governo precisa esperar um novo período para tentar de novo. Isso garante que o Congresso tenha a palavra final e evita abusos.

A proibição de reeditar uma medida provisória na mesma sessão legislativa existe para proteger o equilíbrio entre o Presidente e o Congresso. Imagine que o Presidente manda uma regra urgente para o Congresso, mas os deputados e senadores rejeitam ou deixam ela "caducar" (perder o prazo). Se fosse possível mandar a mesma regra de novo imediatamente, o Congresso seria pressionado várias vezes sobre o mesmo assunto, o que não é saudável para a democracia. Por isso, a Constituição impede essa repetição, garantindo que o Congresso tenha poder real de dizer "sim" ou "não" às propostas do governo.

A vedação à reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa, prevista no § 10 do art. 62 da CF/88, objetiva impedir a burla ao processo legislativo e resguardar a competência do Congresso Nacional. Caso a medida provisória seja rejeitada ou perca eficácia por decurso de prazo, sua reedição configuraria afronta ao princípio da separação dos poderes e ao devido processo legislativo, caracterizando abuso do poder regulamentar do Executivo e esvaziamento da função legislativa do Parlamento.

A ratio essendi do § 10 do art. 62 da Constituição Federal reside na salvaguarda do equilíbrio entre os Poderes da República, obstando a perpetuação do poder normativo do Executivo em detrimento da função legiferante do Parlamento. A vedação à reedição de medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido eficácia na mesma sessão legislativa constitui corolário do princípio da separação dos poderes (trias politica), evitando-se, destarte, o fenômeno da "medida provisória perene" e a consequente mitigação da soberania do Congresso Nacional no processo legislativo ordinário. Tal exegese coaduna-se com o desiderato de preservar o Estado Democrático de Direito e a regularidade procedimental das espécies normativas.