Quando a lei fala em assuntos "relativos a", ela está dizendo que vai listar temas ou coisas sobre os quais está falando. Por exemplo, se a lei diz "é proibido fazer medidas provisórias relativas a impostos", quer dizer que não pode fazer medidas provisórias sobre impostos. É uma maneira de mostrar quais assuntos vêm na lista a seguir.

A expressão "relativa a" em um texto de lei serve para indicar que o que vem depois são temas ou matérias que têm ligação com o que está sendo tratado. No caso do artigo 62, §1º, da Constituição, a frase "é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a:" significa que, a partir daí, será apresentada uma lista de assuntos específicos que não podem ser tratados por medidas provisórias. É como se a lei dissesse: "não pode medida provisória sobre os seguintes assuntos", e então começasse a lista.

No contexto legislativo, a expressão "relativa a" introduz uma enumeração de matérias ou temas que possuem conexão direta com o objeto da vedação legal. No artigo 62, §1º, da Constituição Federal, "relativa a" antecede a relação de matérias sobre as quais é vedada a edição de medidas provisórias, delimitando, assim, o âmbito material da restrição imposta pelo texto constitucional.

A locução prepositiva "relativa a", consoante utilizada no §1º do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reveste-se de caráter delimitador, inaugurando rol taxativo de matérias que, por expressa vedação constitucional, exsurgem insuscetíveis de serem objeto de medidas provisórias. Tal expressão, por sua natureza jurídica, opera como preâmbulo introdutório à enumeração de temas cuja disciplina se encontra subtraída do âmbito de incidência do poder regulamentar excepcional conferido ao Chefe do Executivo, em obediência aos princípios da reserva legal e da separação dos poderes.

A lei faz listas depois dessa expressão para deixar claro exatamente sobre quais assuntos ela está falando. Assim, ninguém fica em dúvida sobre o que está incluído ou não. É como quando alguém diz: "Não pode trazer objetos perigosos, como: faca, tesoura, estilete." Fica fácil de entender o que está proibido.

Quando a lei usa a expressão "relativa a:" seguida de uma lista, ela está querendo detalhar, de forma precisa, quais temas ou situações estão sendo tratados. Isso ajuda a evitar interpretações erradas ou confusas. Por exemplo, se a lei dissesse apenas "não pode editar medidas provisórias sobre assuntos proibidos", cada pessoa poderia entender de um jeito. Mas, ao listar exatamente quais assuntos são proibidos, a lei garante que todos saibam, sem margem para dúvidas. É como fazer uma lista de compras: você especifica o que precisa, para não esquecer nada e não comprar errado.

A utilização da expressão "relativa a:" seguida de uma enumeração visa delimitar de maneira taxativa as matérias abrangidas pela vedação legal, conferindo precisão normativa e evitando interpretações extensivas ou genéricas. Trata-se de técnica legislativa que objetiva conferir segurança jurídica, especificando de forma clara e objetiva o âmbito de incidência da norma.

A ratio subjacente à utilização da expressão "relativa a:" na tessitura normativa reside na necessidade de conferir exegese restritiva e precisão hermenêutica ao dispositivo, mediante elencação taxativa das matérias subsumidas à vedação legal. Tal técnica legislativa, consagrada no arcabouço jurídico pátrio, visa obstar interpretações ampliativas, resguardando a segurança jurídica e a mens legis, em consonância com os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada.