Quando a lei fala em "organização" do Ministério Público e da Defensoria Pública, está falando sobre as regras de como esses órgãos funcionam. Isso inclui, por exemplo, como eles são divididos, quem trabalha lá, quais são as funções de cada pessoa e como tudo é administrado. É como organizar uma empresa: definir quem faz o quê, quem manda, e como as coisas devem acontecer.

No contexto da Constituição, "organização" do Ministério Público e da Defensoria Pública significa estabelecer as regras e estruturas que determinam como esses órgãos vão funcionar. Isso envolve decidir quantos cargos vão existir, como será a hierarquia interna, quais são as atribuições de cada função e como será o funcionamento administrativo. Por exemplo, é como montar o organograma de uma escola: quem é o diretor, quem são os professores, quais são as responsabilidades de cada um, e como tudo se encaixa para que o trabalho aconteça de forma eficiente.

A expressão "organização" do Ministério Público e da Defensoria Pública refere-se ao conjunto de normas que disciplinam a estrutura interna, a composição, a distribuição de competências, o regime de funcionamento, a criação e extinção de cargos, bem como os critérios de ingresso e promoção nos referidos órgãos. Trata-se, portanto, da regulamentação da estrutura administrativa e funcional dessas instituições, conforme previsto na Constituição Federal.

A expressão "organização" do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos termos do art. 61, §1º, II, "d", da Constituição da República, consubstancia-se no arcabouço normativo que delineia a estrutura orgânica, a composição hierárquica, a distribuição de atribuições e competências, bem como os critérios de investidura, promoção e funcionamento institucional desses órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado. Trata-se, pois, de matéria atinente ao delineamento estrutural e organizacional, cuja iniciativa legislativa, ad nutum, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, ex vi do referido dispositivo constitucional.

Só o Presidente da República pode propor essas leis porque a Constituição decidiu que, para assuntos muito importantes e que afetam todo o país, é melhor que apenas a pessoa que governa o Brasil faça isso. Assim, evita confusões e garante que tudo seja organizado do mesmo jeito em todos os lugares.

A Constituição escolheu o Presidente da República para propor leis sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União porque esses órgãos são muito importantes para o funcionamento do país. Se cada pessoa ou grupo pudesse propor essas leis, poderia haver muitos projetos diferentes, causando confusão e falta de padronização. Ao deixar essa responsabilidade só para o Presidente, a Constituição garante que as regras sejam pensadas de forma centralizada e coordenada, já que o Presidente tem uma visão geral do que é melhor para o país inteiro.

A iniciativa privativa do Presidente da República para propor leis relativas à organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União decorre do art. 61, § 1º, II, "d", da CF/88. Essa prerrogativa visa assegurar a unidade e a coerência administrativa na estruturação desses órgãos essenciais à Justiça, evitando propostas legislativas fragmentadas e garantindo a observância do interesse público nacional.

A ratio essendi da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ex vi do art. 61, § 1º, II, "d", da Carta Magna de 1988, reside na necessidade de preservar a harmonia, a unidade e a supremacia do interesse público na organização dos órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado, a saber, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. Tal prerrogativa visa obstar a proliferação de iniciativas díspares e assegurar a conformidade sistêmica e a racionalidade administrativa, em consonância com os princípios da separação dos poderes e da eficiência estatal.

Normas gerais são regras básicas que dizem como o Ministério Público e a Defensoria Pública devem funcionar em todo o Brasil. Elas servem como um guia para que cada Estado, o Distrito Federal e os Territórios criem suas próprias regras, mas sempre seguindo essas orientações principais. Assim, existe uma base igual para todos, mas cada lugar pode adaptar algumas coisas conforme sua necessidade.

Normas gerais são diretrizes criadas para garantir que a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública siga um padrão mínimo em todo o país. Elas funcionam como um "esqueleto" ou uma base comum, estabelecendo princípios e regras essenciais que todos os Estados, o Distrito Federal e os Territórios precisam seguir. Por exemplo, as normas gerais podem dizer que todo Ministério Público deve ter independência, mas cada Estado pode detalhar como será a estrutura interna, desde que respeite essas regras básicas. Isso garante unidade, mas permite adaptações locais.

Normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública referem-se a preceitos de caráter nacional, estabelecidos pela União, que fixam diretrizes, princípios e parâmetros mínimos a serem observados pelos Estados, Distrito Federal e Territórios na estruturação desses órgãos. Tais normas visam assegurar uniformidade e coesão institucional, sem impedir a autonomia normativa dos entes federados para regulamentação suplementar, desde que em conformidade com os princípios gerais estabelecidos.

As normas gerais atinentes à organização do Ministério Público e da Defensoria Pública consubstanciam-se em preceitos normativos de índole nacional, emanados da União, ex vi do art. 61, §1º, II, "d", da Carta Magna, com o desiderato de estabelecer balizas e vetores principiológicos que hão de ser observados pelos entes subnacionais em sua legislação específica. Destarte, tais normas ostentam natureza cogente, conferindo unidade e harmonia ao sistema, sem embargo da competência suplementar dos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios, adstrita à moldura traçada pelo legislador federal, em consonância com o pacto federativo e o princípio da simetria constitucional.

O Ministério Público e a Defensoria Pública são órgãos diferentes. O Ministério Público defende a sociedade, ou seja, ele age para proteger as leis e garantir que todos cumpram as regras. Já a Defensoria Pública ajuda pessoas que não têm dinheiro para pagar um advogado, defendendo seus direitos na Justiça. Então, um protege a sociedade como um todo, e o outro defende pessoas que precisam de ajuda jurídica.

O Ministério Público (MP) é um órgão que representa a sociedade. Ele atua, por exemplo, quando há crimes, defendendo o interesse público e fiscalizando o cumprimento das leis. O MP pode processar alguém que cometeu um crime ou agir em casos de corrupção, meio ambiente, infância, entre outros.

Já a Defensoria Pública (DP) existe para garantir que todas as pessoas, mesmo as que não têm dinheiro para pagar um advogado, possam se defender na Justiça. Assim, a Defensoria representa cidadãos em processos civis, criminais, de família, etc., quando eles não têm condições financeiras.

Portanto, o MP defende os interesses da sociedade, enquanto a DP defende o cidadão necessitado.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da CF/88. Atua como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal pública.

A Defensoria Pública, por sua vez, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, dos necessitados, conforme art. 134 da CF/88. Atua como representante judicial e extrajudicial dos hipossuficientes.

O Ministério Público, hodiernamente alçado à condição de instituição permanente e autônoma, ex vi do art. 127 da Constituição Federal, ostenta a nobre missão de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, exercendo, inter alia, o munus de custos legis e titularidade da persecutio criminis in judicio.

A Defensoria Pública, por sua vez, consoante dicção do art. 134 da Carta Magna, configura-se como instituição igualmente essencial à prestação jurisdicional, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, dos necessitados, exercendo a postulação em juízo e fora dele em favor dos hipossuficientes, ex vi legis. Destarte, enquanto o Parquet atua em prol do interesse público lato sensu, a Defensoria Pública volta-se precipuamente à defesa dos vulneráveis, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Territórios, nesse contexto, são áreas do Brasil que não são nem estados nem o Distrito Federal. Eles são partes do país administradas diretamente pelo governo federal. Hoje, o Brasil não tem territórios, mas já teve no passado, como o território de Roraima e o território do Acre, antes de virarem estados.

No contexto da Constituição, "Territórios" são regiões do Brasil que não têm o mesmo status de um estado ou do Distrito Federal. Eles são criados pelo governo federal, geralmente em áreas menos povoadas ou estratégicas, e são administrados diretamente pela União, ou seja, pelo governo federal, e não por um governo próprio como acontece nos estados. Por exemplo, antes de se tornar um estado, Roraima era um território federal. Atualmente, o Brasil não possui territórios, mas a Constituição ainda prevê a possibilidade de criá-los no futuro.

Territórios, para fins constitucionais, referem-se a entidades administrativas federais, distintas dos estados e do Distrito Federal, criadas por lei ordinária conforme o art. 18, §2º da CF/88. São áreas sob administração direta da União, desprovidas de autonomia política plena, e cuja organização, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, é regulada por normas federais. Atualmente, não há territórios federais no Brasil, mas a previsão constitucional permanece vigente.

Os Territórios, ex vi do disposto no art. 18, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constituem entes federativos sui generis, desprovidos de autonomia política e administrativa equiparável à dos Estados-membros e do Distrito Federal, sendo instituídos ad nutum da União mediante lei ordinária. Submetem-se, pois, à administração direta da União, a qual lhes confere organização judiciária, administrativa e institucional, inclusive no que tange ao Ministério Público e à Defensoria Pública, consoante as normas gerais editadas pelo ente central. Ressalte-se, hodiernamente, a ausência de territórios federais em território pátrio, não obstante a mantença de sua previsão constitucional.