A "forma federativa de Estado" quer dizer que o Brasil é dividido em partes chamadas de União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Cada uma dessas partes tem certa liberdade para tomar decisões e cuidar dos seus próprios assuntos. Não pode existir uma lei que acabe com essa divisão e transforme o Brasil em um país totalmente centralizado, onde tudo seria decidido só pelo governo central.

Quando falamos em "forma federativa de Estado", estamos nos referindo ao modo como o Brasil se organiza politicamente. Imagine um condomínio grande, onde cada apartamento tem autonomia para cuidar de suas questões internas, mas todos seguem algumas regras comuns do prédio. No Brasil, os Estados e Municípios funcionam como esses apartamentos: têm suas próprias leis, governos e responsabilidades, mas respeitam regras gerais do país, que é a União. A Constituição proíbe qualquer mudança que tente acabar com essa divisão, pois ela garante equilíbrio e autonomia para as diferentes regiões do Brasil.

A "forma federativa de Estado" refere-se à estrutura político-administrativa adotada pela República Federativa do Brasil, caracterizada pela descentralização do poder político entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos do artigo 18 da Constituição Federal. Trata-se de cláusula pétrea, insuscetível de supressão ou alteração tendente à sua abolição, conforme o artigo 60, § 4º, inciso I, da CF/88.

A expressão "forma federativa de Estado" consubstancia-se na adoção, pela Constituição da República Federativa do Brasil, do modelo federativo clássico, fundado na coexistência de entes federados autônomos - União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios -, dotados de competências legislativas, administrativas e tributárias próprias, em regime de repartição de competências e de respeito à autonomia recíproca, ex vi do artigo 18 da Carta Magna. Tal estrutura, erigida à condição de cláusula pétrea pelo artigo 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, revela-se insuscetível de supressão ou mitigação, ainda que por meio de emenda constitucional, constituindo verdadeiro núcleo imodificável do pacto federativo brasileiro.

A Constituição protege o modelo federativo porque ele garante que o Brasil continue sendo dividido em Estados, cada um com seus próprios direitos e deveres. Isso impede que todo o poder fique só nas mãos do governo central. Assim, diferentes regiões podem cuidar melhor dos seus próprios problemas e necessidades.

A proteção da forma federativa serve para garantir que o Brasil continue sendo um país formado por Estados autônomos, que têm certa liberdade para tomar decisões sobre assuntos locais. Imagine que o país fosse comandado só por um governo central, sem considerar as diferenças regionais: isso poderia causar injustiças ou dificuldades para atender às necessidades de cada lugar. Ao proibir mudanças nesse modelo, a Constituição assegura que cada Estado e município continue tendo voz e autonomia, promovendo equilíbrio e respeito às diversidades do país.

A Constituição Federal de 1988 erige a forma federativa de Estado como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, I, vedando qualquer proposta de emenda tendente à sua abolição. Tal proteção visa preservar a descentralização político-administrativa, a autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e o pacto federativo, elementos essenciais à estrutura constitucional brasileira.

A sacralização da forma federativa de Estado, insculpida no art. 60, § 4º, inciso I, da Constituição da República, consubstancia-se como cláusula pétrea, insuscetível de supressão mesmo por meio de emenda constitucional, ex vi do princípio da rigidez constitucional. Tal vedação visa resguardar o pacto federativo, corolário da descentralização do poder político e administrativo, assegurando a autonomia dos entes federados e a perpetuidade do modelo federativo como elemento identitário e estruturante do Estado brasileiro, em consonância com a dogmática constitucional pátria e os cânones do federalismo clássico.

Se o Brasil deixasse de ser uma federação, o país seria comandado só por um governo central, sem a divisão em Estados com seus próprios governadores e leis. Tudo seria decidido em Brasília, e os Estados e Municípios perderiam muita autonomia. As regras seriam as mesmas para todo mundo, sem levar em conta as diferenças de cada região.

Se o Brasil deixasse de ser uma federação, isso significaria que não teríamos mais a divisão em Estados, cada um com seu governador, suas leis e certa liberdade para decidir o que é melhor para sua população. O país passaria a ser comandado por um único governo central, que tomaria todas as decisões importantes. Por exemplo, imagine se todas as escolas do Brasil tivessem que seguir exatamente as mesmas regras, sem considerar as necessidades de cada região. Isso poderia dificultar a adaptação das políticas públicas às realidades locais, tornando o governo menos flexível e menos próximo das pessoas.

A supressão da forma federativa de Estado implicaria a extinção da autonomia dos entes federados - Estados, Distrito Federal e Municípios -, concentrando competências legislativas, administrativas e tributárias exclusivamente na União. Tal alteração resultaria na adoção de um Estado unitário, em que inexistiriam entes autônomos dotados de capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autotributação. Ressalte-se que a forma federativa constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF/88, sendo insuscetível de supressão por emenda constitucional.

A eventual abolição da forma federativa de Estado, vedada peremptoriamente pelo art. 60, § 4º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, configuraria afronta à cláusula pétrea, insuscetível de deliberação legislativa, ex vi do princípio da rigidez constitucional. Tal desiderato implicaria a centralização absoluta do poder político-administrativo na União, obliterando-se a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira dos entes subnacionais, em flagrante retrocesso institucional e afronta ao pacto federativo, que constitui fundamento basilar do Estado brasileiro desde a promulgação da Carta Magna de 1891.

O Estado federativo é quando o país é dividido em partes, como Estados, que têm certa liberdade para tomar decisões próprias, mas ainda seguem regras do governo central. O Estado unitário é quando só existe um governo central forte, que manda em tudo, e as regiões não têm autonomia. No Brasil, somos um Estado federativo, então cada Estado tem seu próprio governo, leis e alguma independência.

A diferença entre Estado federativo e Estado unitário está na forma como o poder é dividido dentro do país. No Estado federativo, como o Brasil, o poder é compartilhado entre o governo central (União) e governos regionais (Estados e Municípios), que têm autonomia para criar leis e tomar decisões em certas áreas. É como se fosse uma grande empresa com várias filiais, cada uma podendo tomar algumas decisões próprias, mas todas seguindo regras gerais. Já no Estado unitário, existe apenas um governo central que toma todas as decisões importantes, e as regiões apenas cumprem o que é decidido por esse governo, sem autonomia real.

O Estado federativo caracteriza-se pela descentralização político-administrativa, com repartição de competências entre a União e as entidades federadas (Estados, Distrito Federal e Municípios), dotando-as de autonomia política, administrativa e financeira. Já o Estado unitário concentra o poder político e administrativo em um único ente central, podendo haver descentralização meramente administrativa, sem autonomia política dos entes subnacionais.

A distinção entre Estado federativo e Estado unitário reside, precipuamente, na tessitura da organização político-administrativa do ente estatal. No Estado federativo, há a consagração do princípio da autonomia das entidades federadas, com repartição constitucional de competências e coexistência de ordens jurídicas parciais sob a égide de uma Constituição suprema. Destarte, consubstancia-se a chamada "federação de Estados", donde emerge a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira dos entes subnacionais. Em contraposição, o Estado unitário apresenta-se sob a égide de uma centralização do poder, donde as subdivisões territoriais carecem de autonomia política, limitando-se a exercer funções administrativas delegadas pelo poder central, exsurgindo, assim, mera descentralização administrativa, sem qualquer fracionamento da soberania estatal.