As Assembleias Legislativas são grupos de pessoas escolhidas pelo povo de cada estado do Brasil para fazer leis e fiscalizar o governo do estado. Cada estado tem a sua própria Assembleia Legislativa, que funciona como uma espécie de "Câmara dos Deputados", só que no nível estadual.

As Assembleias Legislativas das unidades da Federação são órgãos formados por deputados estaduais eleitos pelo povo de cada estado brasileiro. Essas Assembleias existem em todos os estados e têm a função de criar leis estaduais, fiscalizar o governador e discutir assuntos importantes para a população local. Pense nelas como "mini-Congressos" que cuidam dos interesses de cada estado, enquanto o Congresso Nacional cuida do país inteiro.

As Assembleias Legislativas das unidades da Federação correspondem aos órgãos legislativos estaduais, compostos por deputados estaduais eleitos pelo sistema proporcional, com competência para legislar sobre matérias de interesse estadual e fiscalizar o Poder Executivo local, conforme disposto no art. 27 da Constituição Federal. Cada unidade federativa (estado) possui sua respectiva Assembleia Legislativa.

As Assembleias Legislativas das unidades federadas, ex vi do artigo 27 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstanciam-se em órgãos legislativos estaduais, dotados de autonomia político-administrativa, compostos por representantes eleitos ad libitum do sufrágio universal e proporcional, aos quais incumbe precipuamente o mister de legislar sobre matérias de interesse regional, bem como exercer o controle externo do Poder Executivo estadual, nos estritos termos da Carta Magna e das Constituições Estaduais respectivas.

"Maioria relativa de seus membros" quer dizer que, para aprovar a proposta, precisa ter mais votos a favor do que contra, entre os deputados que estão presentes na votação naquele momento. Não precisa ser mais da metade de todos os deputados, só dos que estiverem lá na hora.

A expressão "maioria relativa de seus membros" significa que, para uma Assembleia Legislativa aprovar uma proposta, basta que a maioria simples dos deputados presentes na sessão vote a favor. Por exemplo, se uma Assembleia tem 50 deputados, mas só 30 estão presentes na hora da votação, a maioria relativa será alcançada se pelo menos 16 votarem a favor, ou seja, mais votos a favor do que contra entre os que estão presentes. Não é necessário que seja a maioria do total de deputados, apenas dos que estão participando da votação.

A expressão "maioria relativa de seus membros" refere-se à maioria simples, ou seja, mais votos favoráveis do que contrários entre os parlamentares presentes à sessão no momento da votação, independentemente do número total de membros da Assembleia Legislativa. Não se exige quórum qualificado, bastando a prevalência dos votos favoráveis sobre os contrários entre os presentes.

A locução "maioria relativa de seus membros", ex vi legis, alude à denominada maioria simples, consistente na obtenção de votos favoráveis em número superior aos votos contrários, computados apenas dentre os parlamentares efetivamente presentes à sessão deliberativa, descurando-se do total de membros componentes da respectiva Casa Legislativa. Trata-se, pois, de quórum decisório ordinário, distinto da maioria absoluta ou qualificada, bastando, ad argumentandum tantum, a preponderância numérica dos sufrágios positivos sobre os negativos no universo dos presentes.

Isso é necessário para garantir que uma mudança tão importante como uma emenda à Constituição tenha o apoio da maioria dos estados do Brasil, e não só de alguns poucos. Assim, a decisão fica mais justa e representa melhor todo o país. Se só um pequeno grupo pudesse propor mudanças, poderia ser ruim para o restante dos estados.

O apoio de mais da metade das Assembleias Legislativas é exigido para garantir que uma proposta de emenda à Constituição realmente tenha respaldo nacional, e não seja apenas vontade de uma minoria. Pense na Constituição como as regras do jogo para todo o país; mudar essas regras precisa do consenso da maioria dos estados, para que todos se sintam representados. Se apenas alguns estados pudessem propor mudanças, isso poderia prejudicar o equilíbrio entre as regiões. Assim, esse requisito protege a união e evita mudanças motivadas por interesses locais.

A exigência de manifestação favorável de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, cada qual pela maioria relativa de seus membros, visa resguardar o princípio do federalismo e assegurar que propostas de emenda à Constituição reflitam um consenso federativo mínimo. Tal requisito impede que alterações constitucionais sejam deflagradas por uma minoria de entes federativos, garantindo maior legitimidade e representatividade ao processo de reforma constitucional.

A ratio essendi do comando constitucional que condiciona a propositura de emenda à Constituição à aquiescência de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades federadas, cada qual manifestando-se por maioria relativa de seus membros, reside na salvaguarda do pacto federativo e na preservação da vontade coletiva dos entes subnacionais. Tal exigência, de índole federativa, obsta que mutações constitucionais sejam intentadas por parcela minoritária das unidades federadas, resguardando, destarte, a harmonia e o equilíbrio entre os entes que compõem a Federação, em consonância com os cânones do constitucionalismo pátrio.