"Matéria de sua competência" quer dizer que cada comissão do Congresso cuida apenas dos assuntos que têm a ver com o seu trabalho. Por exemplo, uma comissão de saúde só discute temas de saúde, e não de educação ou economia.

Quando a lei fala em "matéria de sua competência", está dizendo que cada comissão do Congresso Nacional tem um tema ou área específica para cuidar. Por exemplo, existe a Comissão de Educação, que trata apenas de assuntos ligados à educação, como escolas e universidades. Já a Comissão de Meio Ambiente cuida de temas sobre natureza e proteção ambiental. Assim, cada comissão só pode analisar e decidir sobre assuntos que fazem parte do seu campo de atuação, que é definido por regras internas do Congresso.

"Matéria de sua competência" refere-se ao conjunto de temas ou assuntos atribuídos a determinada comissão legislativa, conforme estabelecido pelo regimento interno da respectiva Casa Legislativa ou pelo ato que instituiu a comissão. Assim, cabe à comissão deliberar, analisar e emitir pareceres apenas sobre proposições legislativas que se enquadrem no escopo temático previamente delimitado como de sua competência.

A expressão "matéria de sua competência" consubstancia a delimitação temática adstrita a cada comissão parlamentar, ex vi do regimento interno ou do ato constitutivo, de sorte que a atuação das comissões restará circunscrita aos assuntos que lhes foram cometidos ratione materiae. Destarte, compete a cada comissão a apreciação, discussão e emissão de pareceres acerca das proposições legislativas que se inserem no âmbito material previamente fixado, em estrita observância ao princípio da especialização funcional no âmbito do Poder Legislativo.

Definir a competência de cada comissão serve para organizar o trabalho do Congresso. Assim, cada grupo cuida de um tipo de assunto, como saúde, educação ou economia. Isso evita confusão, faz o trabalho andar mais rápido e garante que pessoas que entendem do assunto analisem melhor os projetos.

Ao definir a competência de cada comissão, o Congresso distribui os temas entre diferentes grupos de trabalho, chamados comissões. Por exemplo, existe uma comissão para assuntos de saúde, outra para educação, outra para economia, e assim por diante. Isso é importante porque permite que cada comissão se especialize em um tema, tornando a análise dos projetos de lei mais eficiente e qualificada. Imagine uma escola onde cada professor ensina sua matéria específica: assim, os alunos aprendem melhor. No Congresso, funciona de forma parecida - cada comissão cuida daquilo que entende mais.

A definição da competência de cada comissão visa delimitar o âmbito temático de atuação de cada colegiado, conforme previsto no regimento interno das Casas Legislativas. Tal delimitação assegura a especialização, racionaliza a tramitação das proposições legislativas e previne conflitos de atribuição, otimizando a apreciação das matérias submetidas ao Poder Legislativo.

A fixação da competência material das comissões parlamentares constitui corolário do princípio da especialização, conferindo-lhes atribuições adstritas à matéria de sua alçada, ex vi do regimento interno ou do ato constitutivo. Tal delimitação obsta a usurpação de atribuições, propiciando a adequada divisão de labores e a maximização da eficiência legislativa, em consonância com o desiderato constitucional de racionalização procedimental e respeito ao devido processo legislativo.

A área de atuação de uma comissão é escolhida antes dela começar a funcionar. Cada comissão cuida de um tipo de assunto, como saúde, educação ou economia. O que cada uma pode fazer é decidido por regras internas do Congresso ou por um documento que cria a comissão.

A área de atuação de uma comissão é definida antes dela começar a trabalhar. Isso acontece de duas formas: pelo regimento interno do Congresso (um conjunto de regras que organiza o funcionamento) ou pelo ato que cria a comissão. Por exemplo, pode haver uma comissão só para assuntos de saúde, outra para educação, e assim por diante. Cada uma só pode analisar e discutir temas ligados ao seu campo específico, evitando que todas tratem de todos os assuntos ao mesmo tempo.

A área de atuação de uma comissão é delimitada pela matéria de sua competência, conforme disposto no regimento interno da respectiva Casa Legislativa ou no ato formal de sua criação. Assim, a competência material de cada comissão é previamente estabelecida, vinculando sua atuação aos temas expressamente previstos nesses instrumentos normativos.

A delimitação da seara de atuação das comissões parlamentares, sejam estas permanentes ou temporárias, opera-se ex vi do disposto no regimento interno das Casas Legislativas ou, ad eventum, no ato constitutivo que lhes confira existência jurídica. Destarte, a competência material das comissões é circunscrita ratione materiae, de modo a obstar a ultra vires, em estrita observância ao princípio da especialização funcional consagrado no art. 58 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.