A "Seção VII - Das Comissões" organiza e detalha o funcionamento das comissões dentro do Poder Legislativo, como Câmara dos Deputados e Senado. Essas comissões são grupos menores de parlamentares responsáveis por analisar, discutir e dar parecer sobre projetos de lei e outros assuntos antes da decisão final do plenário. Essa divisão facilita o trabalho legislativo, tornando-o mais eficiente e especializado.