O estado de defesa e o estado de sítio são situações especiais que o governo pode declarar quando o país está passando por problemas graves. O estado de defesa é usado quando há problemas sérios em uma parte do país, como desordem ou ameaça à ordem pública. Já o estado de sítio é mais grave e pode ser usado quando o país todo está em perigo, como em guerra ou grandes ameaças. Nessas situações, algumas regras normais podem ser mudadas para tentar resolver o problema.

O estado de defesa e o estado de sítio são mecanismos previstos na Constituição para momentos de crise. O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República quando há necessidade de restaurar a ordem pública ou a paz social em locais restritos, como cidades ou regiões, diante de situações graves, como tumultos ou ameaças à ordem. Nesse caso, alguns direitos podem ser temporariamente limitados, como a liberdade de reunião.



O estado de sítio é ainda mais rigoroso e pode ser decretado quando o país enfrenta situações extremas, como guerra, invasão estrangeira ou grave ameaça à ordem constitucional. Aqui, as restrições aos direitos das pessoas podem ser maiores, sempre com controle do Congresso Nacional. Ambos servem para proteger o país, mas só podem ser usados em situações excepcionais e por tempo limitado.

O estado de defesa, previsto no art. 136 da CF/88, é medida excepcional decretada pelo Presidente da República, visando preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados, diante de grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções. Permite restrições temporárias a certos direitos fundamentais, como sigilo de correspondência e liberdade de reunião.



O estado de sítio, disciplinado nos arts. 137 a 139 da CF/88, é medida de maior gravidade, decretada pelo Presidente da República mediante autorização do Congresso Nacional, em casos de comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. Envolve restrições mais amplas a direitos e garantias individuais.

O estado de defesa, consoante o disposto no art. 136 da Carta Magna, consubstancia-se em instrumento de exceção, de índole temporária e localidade delimitada, cuja decretação compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal, ad referendum do Congresso Nacional, para tutelar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou por calamidades de grande vulto. Ressalte-se que, sob tal égide, operam-se restrições mitigadas a direitos fundamentais, notadamente à liberdade de reunião e ao sigilo das comunicações.



O estado de sítio, por sua vez, previsto nos arts. 137 e seguintes da Constituição Federal, reveste-se de maior gravidade, sendo cabível em hipóteses de comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa, declaração de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira. Sua decretação demanda prévia autorização do Parlamento Nacional, e enseja a suspensão de garantias constitucionais, em conformidade com o princípio da legalidade estrita e sob o crivo do controle legislativo. Trata-se de medida extrema, de caráter excepcionalíssimo, destinada à salvaguarda da ordem constitucional e da soberania nacional.

Intervenção federal é quando o governo do Brasil, que fica em Brasília, entra em um estado ou cidade para resolver algum problema muito sério. Isso acontece, por exemplo, se o governo do estado não consegue manter a ordem, garantir direitos ou cumprir leis importantes. É como se o "chefe" do país precisasse ajudar ou controlar uma parte do Brasil por um tempo, até tudo voltar ao normal.

A intervenção federal acontece quando o governo federal, ou seja, o governo do Brasil como um todo, precisa assumir o controle de um estado ou município por um tempo. Isso só ocorre em situações muito graves, como quando o estado não consegue garantir a segurança das pessoas, respeitar a Constituição ou cumprir decisões importantes da Justiça. Por exemplo, se um estado enfrenta uma grande crise de violência e não consegue resolver sozinho, o Presidente da República pode intervir, assumindo temporariamente algumas funções do governo local para restaurar a ordem.

Intervenção federal é o instituto previsto na Constituição Federal de 1988, pelo qual a União intervém, de forma excepcional e temporária, nos Estados, Distrito Federal ou Municípios, para restabelecer a normalidade constitucional, a ordem pública ou assegurar o cumprimento de princípios constitucionais sensíveis. A decretação da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República, observados os casos e procedimentos previstos nos arts. 34 a 36 da CF/88.

A intervenção federal constitui medida de exceção, de feição eminentemente constitucional, consagrada nos arts. 34 e seguintes da Carta Magna de 1988, mediante a qual a União, por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Federal, adentra a esfera de autonomia dos entes federativos subnacionais - Estados, Distrito Federal ou Municípios - para restaurar a ordem jurídica, assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis ou garantir o livre exercício dos Poderes constituídos. Trata-se de instituto de natureza extraordinária, de aplicação restrita e sujeita a rigoroso controle formal e material, em consonância com o princípio federativo e a cláusula pétrea da autonomia dos entes federados.

Uma convocação extraordinária do Congresso Nacional é quando os deputados e senadores são chamados para trabalhar fora das datas normais, em situações muito importantes. Isso pode acontecer, por exemplo, se o país estiver em perigo, se precisar de uma intervenção urgente ou quando for preciso dar posse ao Presidente ou Vice-Presidente. É uma reunião especial para decidir assuntos urgentes.

Convocação extraordinária significa chamar o Congresso Nacional (os deputados e senadores) para uma reunião fora do período normal de trabalho deles. Isso acontece em situações excepcionais, como quando o país enfrenta uma crise, precisa de uma intervenção federal, ou é necessário autorizar medidas especiais, como o estado de defesa ou de sítio. Também pode ser para dar posse ao Presidente ou Vice-Presidente da República. Assim, o Congresso pode tomar decisões rápidas e importantes quando o país mais precisa, mesmo que não esteja em seu período regular de sessões.

A convocação extraordinária do Congresso Nacional, prevista no art. 57, § 6º, da CF/88, consiste na chamada dos membros do Poder Legislativo para sessões fora do período ordinário, por iniciativa do Presidente do Senado Federal, em hipóteses específicas: decretação de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio, e para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente da República. Trata-se de mecanismo constitucional para deliberação célere em situações excepcionais.

A convocatio extraordinaria do Congresso Nacional, adrede prevista no artigo 57, § 6º, da Carta Magna de 1988, consubstancia-se no chamamento dos membros das Casas Legislativas para sessões extemporâneas, ex vi do Presidente do Senado Federal, nas hipóteses de máxima gravidade e urgência, a saber: decretação de estado de defesa, intervenção federal, solicitação de autorização para o estado de sítio, bem como para a solenidade de compromisso e posse do Chefe e do Vice-Chefe do Executivo. Tal instituto visa resguardar a celeridade e a efetividade das deliberações parlamentares em momentos de crise ou transição institucional, em consonância com o princípio da continuidade do Estado.

O compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente precisam de uma convocação extraordinária porque, às vezes, esses eventos acontecem fora das datas normais em que o Congresso está trabalhando. Assim, é preciso chamar todos os deputados e senadores de forma especial para que eles possam participar desse momento importante, mesmo que não seja em um período normal de reuniões.

A posse do Presidente e do Vice-Presidente é um momento solene e fundamental para o funcionamento do país. O Congresso Nacional tem datas fixas para suas reuniões, mas a posse pode acontecer em datas diferentes, como no início de um novo mandato ou em caso de vacância. Por isso, a Constituição permite que o Presidente do Senado faça uma convocação extraordinária, ou seja, chame todos os parlamentares fora do calendário normal, para garantir que o compromisso e a posse ocorram de forma oficial e legítima, com a presença do Congresso reunido.

A exigência de convocação extraordinária para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República decorre do fato de que tais atos são solenes e exigem a presença do Congresso Nacional em sessão conjunta. Como a posse pode ocorrer fora do período ordinário de funcionamento do Congresso, o art. 57, § 6º, I, da CF/88, autoriza o Presidente do Senado Federal a realizar convocação extraordinária, assegurando a legalidade e a formalidade do ato.

A ratio essendi da previsão constitucional que autoriza a convocação extraordinária do Congresso Nacional, ad instar do disposto no art. 57, § 6º, inciso I, da Carta Magna de 1988, reside na necessidade de assegurar a observância dos rituais solenes e imprescindíveis à investidura do Chefe do Executivo e de seu Vice, mormente quando tais atos de compromisso e posse se verificarem em período de vacatio das sessões legislativas ordinárias. Destarte, exsurge a competência do Presidente do Senado Federal para, ex officio, proceder à convocação do Parlamento, ad hoc, a fim de garantir a higidez formal e material dos atos inaugurais do mandato presidencial, em consonância com o princípio da legalidade e a supremacia do interesse público.