As prerrogativas são direitos especiais que deputados e senadores têm para poderem fazer seu trabalho sem medo ou pressão. Por exemplo, eles podem falar o que acharem necessário nas reuniões, não podem ser presos facilmente e têm proteção para exercer suas funções. Essas regras existem para que eles possam representar o povo com liberdade, mas não podem abusar desses direitos.

Prerrogativas são privilégios e proteções garantidos aos deputados e senadores para que possam exercer suas funções de forma independente e segura. Por exemplo, eles têm imunidade para falar o que acharem necessário durante os debates, não podem ser presos por opiniões ou votos, e só podem ser presos em casos muito graves. Essas prerrogativas ajudam a evitar que sofram ameaças ou pressões externas. Porém, se eles usarem esses direitos de maneira errada, para se beneficiar ou prejudicar outros, isso é considerado abuso e pode levar à perda do mandato.

Prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional são garantias institucionais previstas na Constituição Federal, como imunidade material (art. 53, caput), imunidade formal (art. 53, §§ 2º a 5º), foro por prerrogativa de função, inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, e outras garantias funcionais. Tais prerrogativas visam assegurar a independência e o livre exercício do mandato parlamentar, sendo vedado o abuso dessas garantias, sob pena de caracterização de quebra de decoro parlamentar.

As prerrogativas parlamentares, consagradas no ordenamento constitucional pátrio, constituem-se em garantias de índole institucional, conferidas ad personam aos membros do Congresso Nacional, com vistas à salvaguarda da independência, autonomia e inviolabilidade do exercício do mandato representativo. Dentre tais prerrogativas, destacam-se a imunidade material e formal, o foro por prerrogativa de função, bem como outras prerrogativas correlatas, ex vi do art. 53 da Constituição Federal. O abuso dessas prerrogativas, em afronta ao decoro parlamentar, configura hipótese de perda do mandato, nos termos do art. 55, § 1º, da Carta Magna, sendo vedada a utilização dessas garantias para fins espúrios ou em descompasso com a ética republicana.

Vantagem indevida, nesse caso, é quando um deputado ou senador recebe algo que não deveria por causa do cargo. Pode ser dinheiro, presentes, favores ou qualquer coisa que ele só conseguiu porque é parlamentar, e não porque tem direito. Isso é errado porque ele deve agir pensando no bem do povo, não no próprio benefício.

Vantagem indevida significa qualquer benefício que o deputado ou senador recebe de forma errada, usando o cargo para conseguir algo que não seria permitido. Por exemplo: ganhar dinheiro de uma empresa para votar de certo jeito, receber presentes caros de pessoas interessadas em decisões do Congresso, ou conseguir favores que uma pessoa comum não teria. Isso é proibido porque o parlamentar deve agir com honestidade e não pode usar o cargo para se beneficiar pessoalmente.

No contexto do art. 55, § 1º, da CF/88, vantagem indevida caracteriza-se por qualquer benefício, material ou imaterial, obtido pelo parlamentar em razão do exercício do mandato, que não seja previsto em lei ou regimento. Essa vantagem pode consistir em valores pecuniários, bens, serviços, facilidades, privilégios ou qualquer outra utilidade recebida de forma ilícita, em troca de atuação, omissão ou influência indevida no exercício das funções parlamentares.

A denominada vantagem indevida, ex vi do § 1º do art. 55 da Carta Magna, consubstancia-se em qualquer benefício, pecuniário ou não, auferido pelo parlamentar em desconformidade com os ditames legais e regimentais, em virtude do exercício do munus público. Tal conduta, revestida de ilicitude, configura-se quando o agente aufere utilidade, proveito ou prerrogativa não autorizada pelo ordenamento jurídico, em manifesta afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa, constituindo causa suficiente para a perda do mandato, nos termos do decoro parlamentar.

Decoro parlamentar é o jeito certo de um deputado ou senador se comportar no trabalho. Eles precisam agir com respeito, honestidade e não podem usar o cargo para se beneficiar ou tirar vantagem. Se fizerem algo errado, como abusar dos poderes ou receber dinheiro que não deveriam, podem perder o cargo.

Decoro parlamentar significa o conjunto de comportamentos e atitudes que se espera de um deputado ou senador no exercício do seu mandato. É como um "código de conduta" que exige respeito, ética e honestidade. Por exemplo, eles não podem usar o cargo para conseguir favores pessoais ou aceitar presentes em troca de favores políticos. Se agirem de forma desonesta ou antiética, podem ser punidos e até perder o mandato, pois isso fere a confiança que a sociedade deposita neles.

Decoro parlamentar consiste no conjunto de normas éticas e comportamentais que regulam a conduta dos membros do Congresso Nacional, exigindo-lhes probidade, respeito às instituições e observância dos deveres inerentes ao cargo. A quebra do decoro parlamentar, nos termos do art. 55, § 1º, da CF/88, abrange, além das hipóteses previstas no regimento interno, o abuso das prerrogativas parlamentares e a percepção de vantagens indevidas, podendo ensejar a perda do mandato.

O decoro parlamentar, ex vi do art. 55, § 1º, da Constituição da República, consubstancia-se no conjunto de preceitos ético-morais que devem nortear a atuação dos membros do Parlamento, sendo-lhes vedado o cometimento de atos que atentem contra a dignidade, a honra e o pundonor do mandato legislativo. A inobservância desse mister, seja pelo abuso das prerrogativas funcionais, seja pela percepção de vantagens indevidas, configura incompatibilidade com o decoro, ensejando, nos termos da lex fundamentalis, a perda do mandato, em consonância com o princípio da moralidade administrativa e do interesse público.